I SÉRIE — NÚMERO 64

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Nessa avaliação, influenciamos decisivamente as missões específicas das Forças Armadas, o seu sistema

de forças e o respetivo dispositivo militar. Influenciamos decisivamente a forma como o Estado estrutura as

suas Forças Armadas num quadro de especiais dificuldades financeiras. Afirmamos os princípios orientadores

da readequação das Forças Armadas, expressão mais nobre da defesa nacional e uma das traves-mestras do

nosso Estado de direito democrático.

Quando discutimos as novas questões que o mundo nos coloca temos de discutir as respostas que

estamos dispostos a dar. O que mudou no mundo, desde 2003, impõe a revisão do Conceito Estratégico; o

que muda no Conceito Estratégico impõe a revisão da estrutura das nossas Forças Armadas.

Novas ameaças e riscos no mundo exigem novas qualificações e capacidades do País; umas são

indissociáveis das outras, porque nas Forças Armadas vamos ter a mesma exigência e o mesmo papel.

Aceitar a mudança no mundo e negá-la às Forças Armadas é impedir que as próprias Forças Armadas

sejam capazes de dar resposta aos desafios que lhe são colocados; é permitir que Portugal fique condicionado

e menorizado no plano da afirmação externa, porque se o País quer esta reforma, o novo mundo, lá fora,

exige-a.

Sr.as

e Srs. Deputados: Não podemos, nem devemos, confundir a necessidade de reformar com as

medidas, estudos e propostas de trabalhos que ainda estão em curso, até porque, nos princípios

fundamentais, há um acordo que é transversal nesta Assembleia e no País.

Todos concordamos que as Forças Armadas precisam de mais operacionalidade. E, no entanto, cerca de

80% do orçamento é consumido em despesas de pessoal.

Todos concordamos que as Forças Armadas não se podem consumir em matérias de natureza

administrativa. E, no entanto, temos militares treinados para os teatros de operação obrigados a conformarem-

se com o preenchimento de penosos formulários, em funções de secretaria.

Todos concordamos com a especificidade da condição militar, porque reconhecemos diferentes deveres e

direitos a quem jurou dar a vida em nome da pátria. E, no entanto, alguns teimam em confundir esses direitos

com privilégios.

Todos concordamos que muitos militares na reserva, fora da efetividade de serviço, podem ainda

desempenhar um papel válido nas Forças Armadas e no País. E, no entanto, muitos continuam a insistir que

nada pode ser feito nessa matéria.

Todos concordamos que a estrutura militar tem de ser equilibrada. E, no entanto, temos um oficial para

cada sargento, temos um oficial para cada dois soldados.

Todos concordamos que as Forças Armadas contam, hoje, com recursos materiais e humanos sem igual

no País. E, no entanto, muitos teimam em olhar para estas mulheres e para estes homens como se fossem

uma espécie de reserva estratégica.

O que queremos é que as Forças Armadas não sejam apenas essa reserva estratégica. Queremos que

sejam, cada vez mais, um ativo ao serviço da República.

Todos concordamos que precisamos de qualificações diferentes, capacidades distintas e uma gestão mais

rigorosa dos recursos. Concordamos, até, que a valorização das soluções integradas e conjuntas deve ser

aplicada não só à dimensão operacional, mas também à cultura institucional e organizacional das Forças

Armadas.

Estes princípios que enumerei não trazem, até, grande novidade ao debate. Atravessaram diferentes

Presidentes da República, diferentes Governos, diferentes partidos e, até, diferentes chefias militares. Foram,

aliás, consagrados no Conceito Estratégico de 2003, ainda hoje em vigor.

Mas se todos concordamos com estes conceitos, não podemos deixar que o debate se fique por teses

construídas apenas em cima de impressões ou que o necessário processo de readequação seja condicionado

por quem ainda se amarra às memórias de um passado ilusoriamente abundante e ilusoriamente farto.

Hoje, não discutimos a última década; discutimos, sim, os próximos 19 anos.

Hoje, não discutimos o que foram as Forças Armadas nas últimas três décadas, mas, sim, o que queremos

e achamos que devem ser nos próximos 30 anos. E este pormenor, Sr.as

e Srs. Deputados, faz toda a

diferença: faz a diferença na forma como lemos o que é escrito, na forma como ouvimos o que é dito ou como

avaliamos o que é proposto.