21 DE MARÇO DE 2013

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grande distribuição e percebe-se também que o capital, em Portugal, fugiu, enfim, para setores protegidos,

que têm o seu impacto.

Portanto, esta proposta não cuida daquilo que é uma relação de forças desigual. Mais: quando o Sr.

Secretário de Estado diz aqui que aponta para um caminho de autorregulação, devo dizer que não sei se isso

é ingenuidade ou se é pura desresponsabilização por parte do Governo, porque autorregulação teve o setor da

grande distribuição oportunidade de a fazer no passado e não a fez; pelo contrário, teve práticas abusivas.

Tenho, pois, algumas preocupações e entendo que temos de caminhar neste debate. E tenho alguma pena

de que o desafio que foi aqui feito pelo Sr. Deputado Hélder Amaral no sentido de contribuições das diferentes

forças políticas no quadro do trabalho na especialidade, não possa, pura e simplesmente, ser concretizado,

porque se trata de uma autorização legislativa e, por isso, neste domínio, estamos de mãos atadas, em face

da escolha do Governo, ao trazer esta medida sob a forma de autorização legislativa e não de lei do Governo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero agradecer os contributos que deixaram neste debate e reafirmar que,

de facto, não alterar nada é que é prejudicar os produtores portugueses e a produção portuguesa, Sr.

Deputado Fernando Serrasqueiro, porque, em bom rigor, trata-se de uma legislação com 20 anos,

relativamente à qual o Governo vem aqui propor a clarificação de alguns conceitos, como o da venda com

prejuízo e o das práticas negociais abusivas, fazendo apostas concretas, assumindo que este diploma visa

proteger a parte mais fraca.

Obviamente, estamos aqui a regular a relação entre operadores, mas, ao regularmos essa relação,

também estamos a proteger os consumidores. Quando aumentamos as coimas desta forma é exatamente

com intenção, isto é, por um lado, para diferenciar, em função da tipologia de empresas, ou seja, se é uma

microempresa, uma pequena empresa ou uma empresa maior, e, por outro, para que sejam um elemento

dissuasor do processo.

Por último, a questão da autorregulação, que nos parece extremamente importante, resultou, exatamente,

de uma proposta unânime de todos os elementos que têm assento na PARCA, Sr.ª Deputada Ana Drago.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há umas nuances!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional: — Esta é uma forma de promovermos a autorregulação do mercado e de levarmos as partes a encontrarem patamares de boas

práticas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não está muito bem contada a história.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional: — Penso que devemos incentivar este tipo de situações, Sr.ª Deputada, preservando a liberdade contratual e tendo a

preocupação de, ao mesmo tempo, promover boas práticas que protejam as várias partes.

Portanto, o Governo acaba por fazer esta opção, pensamos que vai no sentido certo, mas, de qualquer

maneira, estamos sempre disponíveis para aceitar os contributos que possam permitir uma melhor proteção

das diferentes partes nas práticas comerciais.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Srs. Deputados, terminámos a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 126/XII (2.ª).