21 DE MARÇO DE 2013

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Em segundo lugar, esta proposta de lei vem dar mais um passo no caminho da desregulamentação e dita

simplificação dos processos neste domínio, não pouco importante, da instalação de redes de comunicações

em edifícios e urbanizações.

O Governo PS/Sócrates, no Decreto-Lei n.º 123/2009, aboliu a necessidade de certificação técnica nas

instalações. Este Governo, com esta proposta de lei, vem abolir exigências de certificação às empresas que

fazem este trabalho, aliás, pelas normas da lei em vigor que são revogadas.

Portanto, não se pode escamotear a relação entre certificação do trabalho e das empresas que

desenvolvem esse trabalho, nomeadamente em matéria legal, e os padrões de qualidade e de segurança que

devemos exigir e que têm de ser garantidos nestas matérias de que estamos a tratar.

Ora, de acordo com os números mais recentes da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), 27%

das obras fiscalizadas — presume-se pela Autoridade — apresentam não conformidades técnicas e uma em

cada quatro obras realizadas, segundo indícios descritos, nunca apresenta junto da ANACOM o termo de

responsabilidade que substituiria, supostamente, a tal instalação certificada ou a tal certificação a cada obra e

a cada trabalho. Logo, substitui-se a obrigatoriedade da certificação e da inspeção técnica por um termo de

responsabilidade e, depois, uma em cada quatro obras não apresenta, supostamente, o termo de

responsabilidade.

Qual é a resposta do poder central nesta matéria? Acaba com a certificação às empresas e abre o caminho

à liberalização apresentada pela «sacrossanta» Diretiva Bolkestein sobre a liberalização dos serviços, para

que a partir de agora se torne ainda mais fácil aceder a esta matéria, envolvendo neste processo, como uma

espécie de almofada de carimbos, as ordens profissionais que nem sequer foram ouvidas!

Srs. Deputados, isto levanta preocupações sérias e reservas, e não apenas relativamente às questões de

princípio que não podem deixar de ser colocadas em matéria de liberalização das profissões e do exercício

das atividades, quer em termos individuais, quer em termos empresarias, e aí vem a tal diretiva europeia

Bolkestein sobre a liberalização dos serviços.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também em relação a estas exigências que são alteradas se levantam reservas e preocupações, especialmente quando quem deveria dar parecer não é chamado a fazê-lo.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, termino dizendo que não temos nada contra a frequência de ações de formação contínua, não temos nada contra a atualização dos conhecimentos, o problema é o

contexto em que estas medidas aparecem. E esse contexto, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, não

nos tranquiliza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que foram colocadas algumas questões pelo Sr. Deputado Bruno Dias, vou fazer

duas observações.

A primeira observação é para lhe dizer que a comissão que regula o acesso às profissões foi ouvida…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi, sim senhor!

O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — … e deu parecer favorável.