30 DE MARÇO DE 2013

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e invocou, para esse efeito, o estrito cumprimento

da lei.

Não é verdade!

A lei, que foi aprovada, lembre-se, com os votos do chamado «arco da governação» — PS, PSD e CDS —,

e que teve os votos contra do PCP (é bom sublinhar isso), permite, de facto, que quem adquirir o vínculo

definitivo ao Estado pelo facto de exercer funções durante seis anos nos serviços de informações, e for

afastado a qualquer momento por mera conveniência de serviço, ou pretender cessar funções, seja integrado

no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente

à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.

Mas será este regime aplicável ao caso de Jorge Silva Carvalho? Certamente que não! Silva Carvalho não

foi afastado por mera conveniência de serviço e não pretendeu cessar funções para ingressar na Presidência

do Conselho de Ministros. Pretendeu cessar funções para ingressar na Ongoing,…

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … depois de ter traído a confiança que o Estado lhe depositou enquanto

diretor do SIED e depois de ter praticado atos no exercício dessas funções que lhe valeram um processo

criminal.

Mas, a avaliar pelo despacho do Primeiro-Ministro e do seu Ministro das Finanças, há crimes que

compensam, e que, em tempos de desemprego e baixos salários, valem uma «prateleira dourada», bem paga,

e com efeitos retroativos a 2010, no regaço acolhedor da Presidência do Conselho de Ministros. Não admira,

pois, que o próprio Silva Carvalho, em declarações à comunicação social, tenha afirmado não ter qualquer

desconforto em ir trabalhar na Presidência do Conselho de Ministros. No seu lugar, quem se sentiria

desconfortável?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Desconfortáveis sentir-se-ão os portugueses que não são acusados de

qualquer crime e que foram brindados por este Governo com despedimentos, aumentos enormes de impostos,

cortes de salários,…

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

… de pensões e de apoios sociais, e que veem o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças premiar

escandalosamente com um bom emprego no Estado alguém que é acusado da prática de crimes contra o

próprio Estado.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. António Filipe (PCP): — Perante o efeito público deste escândalo, veio ontem o Secretário de

Estado da Presidência do Conselho de Ministros dizer, insolitamente, que o assunto de Silva Carvalho não

está fechado. Não está fechado? Então, se o despacho está publicado no DiáriodaRepública, com as

assinaturas do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, o que lhe falta para estar fechado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas o mesmo Secretário de Estado veio dizer também que o Governo não

tenciona pagar retroativos a Silva Carvalho. Registamos essa declaração, mas se o Governo não tencionava

pagar retroativos, porque será que consta expressamente do despacho que os respetivos efeitos se reportam

a 1 de dezembro de 2010?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está lá escrito!