I SÉRIE — NÚMERO 72

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O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este caso tem tais contornos de

imoralidade e de falta de vergonha que o Governo só tem uma solução, que é revogar este despacho antes de

se demitir,…

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — … ou seja, de imediato, antes que o próprio Silva Carvalho, instalado na

Presidência do Conselho de Ministros, assista, da sua poltrona, ao despedimento sumário daqueles que o lá

colocaram.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao orador, inscreveu-se a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ninguém defende?! Não há perguntas?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Deve ser por falta de informações!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não se percebe nem o silêncio

do PSD, nem o silêncio do CDS, nem o silêncio de todo um conjunto de partidos políticos que tem,

evidentemente, a ver com a lei que hoje discutimos.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr.ª Deputada Cecília Honório, desculpe a interrupção, mas a Mesa

registou mais um pedido de esclarecimentos do PS, informação de que não dispunha antes.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sim, Sr. Presidente.

Começo por saudar o Sr. Deputado António Filipe pela declaração que proferiu e a primeira questão que

coloco é sobre a imediata necessidade de uma avaliação política desta situação, que ninguém percebe.

Um País castigado pelo desemprego, pela crise e pelas políticas deste Governo não percebe que alguém

que tenha sido ex-dirigente do SIED e que seja suspeito de violações graves da lei — como acesso indevido a

dados pessoais, abuso de poder e violação do segredo de Estado — tenha um prémio, e o prémio que o

Governo dá (o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças) é a sua integração na PCM (Presidência do

Conselho de Ministros).

Portanto, a urgência que se coloca — e este vosso silêncio entupido é absolutamente insuportável — é a

exigência da responsabilidade perante esta decisão. O vosso silêncio é um silêncio de conivência: que o PSD

e o CDS não tenham nada a dizer sobre esta decisão, nem sejam capazes de fazer uma avaliação política, é

simplesmente conivência com esta situação escandalosa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Ninguém percebe como é que alguém que sai dos Serviços de

Informações da República Portuguesa, que são pagos por todos os contribuintes, vai para uma grande

empresa do setor privado, utilizando informação privilegiada — enfim, com os contornos que fomos sabendo

—, depois a coisa não corre bem, volta para trás e tem um emprego assegurado no Estado. Os senhores

deviam explicar porque ninguém percebe!

Sr. Deputado António Filipe, gostaria de lhe deixar, em particular, a seguinte questão: ninguém percebe

como é que, apesar de tudo, um Governo que toma esta decisão demora dois anos a tomá-la?! Houve