I SÉRIE — NÚMERO 72

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permitir que se premiasse um caso como este, com um emprego bem remunerado no Estado, na Presidência

do Conselho de Ministros. Não é possível que haja uma interpretação da lei que possa conduzir à ideia de que

isto é inevitável e de que o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças não poderiam decidir de outra forma,

Sr.ª Deputada. Isso não é verdade!

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Essa invocação que foi vendida à comunicação social, de que, paciência, isto decorre da lei — a lei é má,

mas é a lei —, não é verdade. É um embuste! É falso! E os portugueses não podem aceitar uma decisão desta

natureza.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel

Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe ter-nos trazido este

assunto que, de facto, é preocupante em termos do que se passa ao nível da relação dos serviços de

informações e do que será uma má aplicação da lei, que, diga-se, está criada desde que existem serviços de

informações — efetivamente, esta não é uma norma de 2007, ela data da criação dos serviços de

informações.

O PS começa, desde logo, por lamentar o facto de, há mais de um ano, ter visto ser «congelado» pela

maioria um projeto de lei que vinha precisamente dizer que os agentes dos serviços de informações, cessando

as suas funções, não poderiam exercer atividade profissional no setor privado nos três anos subsequentes.

Aguardamos, há um ano, que a maioria apresente uma proposta para se juntar ao Partido Socialista no

sentido de resolver este problema.

O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — É verdade! Bem lembrado!

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — É lamentável que, durante um ano, nada tenha sido feito sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado António Filipe, a questão que coloco é exatamente essa, se não deve o Governo, face à

trapalhada toda que tem vindo a ser dita sobre esta matéria, esclarecer imediatamente os portugueses — e

por respeito por todos os funcionários públicos deste País — sobre qual é exatamente o verdadeiro processo

que levou à integração do Dr. Silva Carvalho. Esta é a questão que tem de ser esclarecida, por respeito por

todos os funcionários públicos deste País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Oneto, agradeço a sua pergunta.

Sr.ª Deputada, numa coisa estamos de acordo: a lei existente não legitima isto. Esta lei «não é flor que se

cheire». Mas não é legítimo que alguém se baseie na lei existente para defender que não tinha outra solução

que não fosse a de criar uma «prateleira dourada» na Presidência do Conselho de Ministros para meter lá o

Dr. Jorge Silva Carvalho, com os antecedentes que ele tem. Não é possível, não é aceitável!

E nós pensamos, Sr.ª Deputada, que só há uma solução para este caso, que é a revogação imediata deste

despacho. Esta é a única solução aceitável que o Governo pode tomar.