11 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, o favor de ler o

expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pela Sr.ª Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os

368/XII (2.ª) —

Proteção dos direitos individuais e comuns à água (Iniciativa legislativa de cidadãos), que baixa à 11.ª

Comissão, 392/XII (2.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (Primeira

alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio) (BE), que

baixa à 1.ª Comissão, 393/XII (2.ª) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação

medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), que baixa à 1.ª

Comissão, 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade),

nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP),

que baixa à 1.ª Comissão, e 395/XII (2.ª) — Reduz a taxa do IVA no gás em garrafa de 23% para 6% (BE),

que baixa à 5.ª Comissão; projetos de resolução n.os

672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata do

processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP), 673/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo que garanta o financiamento público necessário à construção dos acessos

rodoviários ao porto comercial de Viana do Castelo (PCP), 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento

da Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes), 675/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a concretização das

ligações rodoviária e ferroviária ao porto de Viana do Castelo (BE), 676/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo o

fim das portagens nas ex-SCUT na região de Aveiro, nomeadamente o pórtico do estádio, assim como a não

introdução de novas portagens (BE) e 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em

funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de

Lisboa (BE).

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, que tem como primeiro ponto

declarações políticas, seguindo-se o debate conjunto de uma proposta de lei e de três projetos de lei sobre o

Código da Estrada, depois o debate conjunto de quatro projetos de resolução relativos às empresas de

diversão itinerante em Portugal e, finalmente, procederemos à discussão de um projeto de lei que estabelece o

regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.

Entretanto, informo que a ordem, por partidos, por que vão ser proferidas as declarações políticas é a

seguinte: PCP, BE, Os Verdes, PSD, PS e CDS-PP.

Para proferir a primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A situação política do nosso País é

hoje tão insustentável como já era a situação económica e social. O Governo já há muito não tem legitimidade

política para continuar. É um Governo em avançado estado de putrefação; é um Governo que procura vingar-

se da rejeição que os portugueses lhe dedicam e, no seu estertor, pratica uma política do quanto pior melhor.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O despacho do Ministro das Finanças é um sinal disso mesmo. A

declarada ditadura das Finanças sobre toda a Administração Pública e sobre os próprios colegas de Governo,

é coisa própria de outro regime que não queremos que volte. Não é coisa aceitável em democracia.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!