I SÉRIE — NÚMERO 76

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requerimento e com outros (entre os quais aquele que subscrevemos em conjunto), de que havia normas

inconstitucionais.

Quando o Primeiro-Ministro fez a sua declaração ao País, no sábado passado, e exigiu do Presidente da

República uma concordância e uma confirmação do seu Governo, ele estava também a atacar o requerimento

do Presidente da República ao Tribunal Constitucional. Mas o Presidente da República, apesar de ser

requerente ao Tribunal Constitucional, fez a medida baixa, ou seja, adotou e rebaixou-se completamente à

posição do Governo. E este é um fator que hoje veio agravar a instabilidade política, porquanto o Presidente

da República, pensem o que pensarem, não é, afinal, um fator de diálogo, de convergência e de alguma

estabilização, de recuperação do funcionamento das instituições democráticas, mas, muito pelo contrário, é

alguém que personifica a inconsequência total: requer a inconstitucionalidade ao Tribunal Constitucional, o

Governo maltrata quem declara a inconstitucionalidade, maltrata até quem concordou com o Presidente da

República e a solução é o Governo confirmado em funções.

Isto é o cúmulo da deceção política, popular e social sobre a atitude do Presidente da República. E o

Presidente da República tem responsabilidades agravadas, pois ele era parte deste problema e não um árbitro

que estivesse afastado da questão que estava para ser dirimida em sede de Tribunal Constitucional.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, agradeço as suas

questões. Fez bem em salientar o duplo chumbo orçamental a que este Governo já foi sujeito pelo Tribunal

Constitucional. É talvez o Governo mais inconstitucional da história do regime democrático — e, no entanto,

continua!

É verdade que para que se respeite o regular funcionamento das instituições não basta que a Assembleia

da República reúna às quartas, quintas e sextas-feiras, não basta que o Conselho de Ministros reúna à quinta-

feira de manhã, não basta que o Presidente da República esteja em funções, é preciso que as regras da

Constituição sejam respeitadas, e elas não estão a sê-lo. E, não estando a sê-lo, se há que optar entre um

Governo que não respeita a Constituição e a Constituição que é a Lei Fundamental do País, é o Governo

quem tem de sair, não é a Constituição que tem de ser suspensa.

Aplausos do PCP.

E é evidente que o papel do Presidente da República, neste momento, é o de ser o sustentáculo político

deste Governo, Governo que é um protetorado da Presidência da República, pelo menos desde o último fim-

de-semana. Vivem numa união de facto política e institucional. E é isso que os portugueses têm de saber: que

é preciso demonstrar publicamente, pelas ações de luta das populações e dos trabalhadores, pela intervenção

nos órgãos institucionais e pela expressão da opinião e do protesto, que esta situação não pode continuar,

ultrapassou todos os limites, está podre e tem de cair, porque é assim que se respeita a democracia e porque

é assim que se respeita a Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Menezes.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi-o com toda a

atenção e quero passar muito diretamente a algumas questões que colocou aqui. Uma delas, a primeira, é

relativa ao Tribunal Constitucional.

A decisão do Tribunal Constitucional foi conhecida na sexta-feira e a nossa posição é muito clara: nós

discordamos daquilo que o Tribunal Constitucional decidiu em plenário. E temos todo o direito de discordar,

porque toda e qualquer decisão judicial é passível de ser sujeita a uma opinião que sobre a mesma pode ser

feita. Mas esta não é só a posição deste partido, é preciso lembrar que também houve cinco juízes do Tribunal