Debates Parlamentares - Diário 076, p. 10 (2013-04-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 76

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, os senhores têm todo o

direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional! Não têm é o direito de desrespeitar o Tribunal

Constitucional! É esse o ponto.

Aplausos do PCP.

Sr. Deputado, quando dirigentes da sua bancada expressaram, por várias vezes, a ideia de que o Tribunal

Constitucional está vinculado aos compromissos assinados, também pelo seu partido, com a troica, o que

estão a dizer é que o Tribunal tem como Lei Fundamental não a Constituição mas um Memorando assinado

por três partidos com entidades internacionais.

Aplausos do PCP.

Aí está, de facto, o cerne da vossa política e da vossa perceção do que é o regime constitucional. Para os

Srs. Deputados, a Constituição não está à cabeça do regime constitucional, a Constituição não está acima de

qualquer outra obrigação do Estado português. Para os senhores, a Constituição é usada quando interessa e

escondida quando não interessa para a política que os senhores querem seguir.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é isso que diz a nossa Constituição, não é assim que se

alicerça o nosso regime democrático. No nosso regime democrático, a Constituição é a Lei Fundamental.

Os senhores podem discordar do Tribunal Constitucional, não podem é amesquinhar o Tribunal

Constitucional. Aliás, o Presidente do Tribunal Constitucional disse, no dia da decisão, que são os orçamentos

e as leis que têm de se subordinar à Constituição e não a Constituição que tem de se subordinar aos

orçamentos e às leis.

Aplausos do PCP.

Penso que os senhores deviam compreender essa mensagem.

Sr. Deputado, finalmente, quanto às suas observações sobre o Partido Socialista, essas vossas «guerras

de alecrim e manjerona» resolvem depois com o Partido Socialista.

Em relação ao que disse sobre o Presidente da República, provavelmente o Sr. Deputado não escolheu a

bancada indicada para dizer que costumamos ser aqui porta-vozes das críticas ou das observações do Sr.

Presidente da República.

O Sr. Presidente da República também tem o direito de ter a opinião que entender e tem até o direito de

apoiar politicamente o Governo, tem o direito de subscrever as suas políticas, que é o que tem feito ao longo

dos últimos anos. Não pode é ignorar que está hoje em causa o regular funcionamento das instituições: está

em causa quando se afronta o Tribunal Constitucional, como se afrontou; está em causa quando o Governo

faz um despacho que pretende introduzir o caos na Administração Pública; está em causa quando há

membros do Governo que se demitem e, depois, não são exonerados; está em causa quando não há hoje um

Governo que respeite a Constituição e os princípios fundamentais que lá constam. É por isso que exigimos

outra posição do Sr. Presidente da República no exercício das suas funções.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se exige que mude de opinião, mas que respeite a Constituição.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

I SÉRIE — NÚMERO 76 10 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, os senhores têm todo o direito de discordar da decisão do Tribunal Constitucional! Não têm é o direito de desrespeitar o Tribunal Constitucional! É esse o ponto. Aplausos do PCP.Sr. Deputado, quando dirigentes da sua bancada expressaram, por várias vezes, a ideia de que o Tribunal Constitucional está vinculado aos compromissos assinados, também pelo seu partido, com a troica, o que estão a dizer é que o Tribunal tem como Lei Fundamental não a Constituição mas um Memorando assinado por três partidos com entidades internacionais. Aplausos do PCP.Aí está, de facto, o cerne da vossa política e da vossa perceção do que é o regime constitucional. Para os Srs. Deputados, a Constituição não está à cabeça do regime constitucional, a Constituição não está acima de qualquer outra obrigação do Estado português. Para os senhores, a Constituição é usada quando interessa e escondida quando não interessa para a política que os senhores querem seguir. A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas não é isso que diz a nossa Constituição, não é assim que se alicerça o nosso regime democrático. No nosso regime democrático, a Constituição é a Lei Fundamental. Os senhores podem discordar do Tribunal Constitucional, não podem é amesquinhar o Tribunal Constitucional. Aliás, o Presidente do Tribunal Constitucional disse, no dia da decisão, que são os orçamentos e as leis que têm de se subordinar à Constituição e não a Constituição que tem de se subordinar aos orçamentos e às leis. Aplausos do PCP. Penso que os senhores deviam compreender essa mensagem. Sr. Deputado, finalmente, quanto às suas observações sobre o Partido Socialista, essas vossas «guerras de alecrim e manjerona» resolvem depois com o Partido Socialista. Em relação ao que disse sobre o Presidente da República, provavelmente o Sr. Deputado não escolheu a bancada indicada para dizer que costumamos ser aqui porta-vozes das críticas ou das observações do Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República também tem o direito de ter a opinião que entender e tem até o direito de apoiar politicamente o Governo, tem o direito de subscrever as suas políticas, que é o que tem feito ao longo dos últimos anos. Não pode é ignorar que está hoje em causa o regular funcionamento das instituições: está em causa quando se afronta o Tribunal Constitucional, como se afrontou; está em causa quando o Governo faz um despacho que pretende introduzir o caos na Administração Pública; está em causa quando há membros do Governo que se demitem e, depois, não são exonerados; está em causa quando não há hoje um Governo que respeite a Constituição e os princípios fundamentais que lá constam. É por isso que exigimos outra posição do Sr. Presidente da República no exercício das suas funções. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não se exige que mude de opinião, mas que respeite a Constituição. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

BERNARDINO SOARES
Deputado
Declaração politica

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BERNARDINO SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Declaração politica

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Declaração politica

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

MENDES BOTA
Deputado
Declaração politica

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MENDES BOTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Declaração politica

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ JUNQUEIRO
Deputado
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

CARINA OLIVEIRA
Deputada
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO VIEGAS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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