Debates Parlamentares - Diário 077, p. 34 (2013-04-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 77

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É ir de um sítio para o outro!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Começam à porta de casa? Quem é que vai atrás deles?

Esta imprecisão dá lugar a uma pena de prisão até 5 anos. E pior do que isto é o agravamento da pena

acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito a estabelecimentos de ensino, de 1 a 8 anos de

agravamento. Isto implica o quê? Implica que um menor de 18 anos com esta pena não frequente um

estabelecimento de ensino no período de 1 a 8 anos? Está impedido de frequentar a escolaridade obrigatória,

segundo o quadro legal em vigor? O que é que vai acontecer aos menores de 18 anos que sofram uma pena

desta natureza? Estão impedidos de concluir a escolaridade obrigatória?

Por isso é que disse, Sr. Secretário de Estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa e esta

proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

De facto, olhando para aquele que é, aparentemente, o móbil principal desta alteração, que passa pelo

petardo, e se olharmos para o petardo como um instrumento que não tem sempre um grau de perigosidade

mas faz sempre ruído, de alguma maneira, e não querendo ser excessivamente desagradável, a intervenção

do Sr. Deputado Telmo Correia também teve o potencial de provocar ruído, falando em democracia do

petardo, exagerando, manifestamente, o impacto real da perigosidade deste elemento e a realidade que temos

de analisar.

É que, efetivamente, deparamo-nos com instrumentos pirotécnicos que têm um risco associado —

nenhuma das bancadas questiona esta realidade —,…

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Claro que não!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas esse risco depende, naturalmente, da sua utilização e da

função e do contexto em que são utilizados. E aquilo que nos merece maiores dificuldades na assunção da

solução legislativa proposta diz respeito ao facto de olharmos para aqui e encontrarmos uma proibição

absoluta, que passa mesmo por a mera detenção ser objeto de proibição, quando, verdadeiramente, o

contexto e o quadro de utilização de determinados instrumentos pirotécnicos são, de facto, relevantes no

ajuizar da adequação da medida que aqui se propõe.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sabe do que está a falar!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Efetivamente, o que encontramos, seja no quadro dos recintos

desportivos, seja no quadro do direito de manifestação, é, obviamente, um interesse de segurança pública

particularmente claro.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Deputado Laurentino Dias não está de acordo, com certeza!

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Noto que os Srs. Deputados estão muito exaltados com o facto de,

aparentemente, discordarmos da inclusão na listagem dos elementos proibidos, mas não é isso que está em

causa, o que está em causa é precisamente a necessidade de maior rigor e critério na definição quer do objeto

que se pretende inibir, quer do contexto em que a sua utilização deve ser vedada.

Não se trata, obviamente, de dizer que a iniciativa legislativa não é útil e que se deita fora por completo —

não é isso que está em causa e penso que também não foi isso que esteve em causa nas duas intervenções

que me antecederam e que acompanho —, o que está em causa, no quadro de uma restrição de direitos

I SÉRIE — NÚMERO 77 34 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É ir de um sítio para o outro! A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Começam à porta de casa? Quem é que vai atrás deles? Esta imprecisão dá lugar a uma pena de prisão até 5 anos. E pior do que isto é o agravamento da pena acessória de interdição, nomeadamente no que diz respeito a estabelecimentos de ensino, de 1 a 8 anos de agravamento. Isto implica o quê? Implica que um menor de 18 anos com esta pena não frequente um estabelecimento de ensino no período de 1 a 8 anos? Está impedido de frequentar a escolaridade obrigatória, segundo o quadro legal em vigor? O que é que vai acontecer aos menores de 18 anos que sofram uma pena desta natureza? Estão impedidos de concluir a escolaridade obrigatória? Por isso é que disse, Sr. Secretário de Estado, que isto é um exercício de pirotecnia legislativa e esta proposta de lei não tem ponta por onde se lhe pegue. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, olhando para aquele que é, aparentemente, o móbil principal desta alteração, que passa pelo petardo, e se olharmos para o petardo como um instrumento que não tem sempre um grau de perigosidade mas faz sempre ruído, de alguma maneira, e não querendo ser excessivamente desagradável, a intervenção do Sr. Deputado Telmo Correia também teve o potencial de provocar ruído, falando em democracia do petardo, exagerando, manifestamente, o impacto real da perigosidade deste elemento e a realidade que temos de analisar. É que, efetivamente, deparamo-nos com instrumentos pirotécnicos que têm um risco associado — nenhuma das bancadas questiona esta realidade —,… O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Claro que não! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … mas esse risco depende, naturalmente, da sua utilização e da função e do contexto em que são utilizados. E aquilo que nos merece maiores dificuldades na assunção da solução legislativa proposta diz respeito ao facto de olharmos para aqui e encontrarmos uma proibição absoluta, que passa mesmo por a mera detenção ser objeto de proibição, quando, verdadeiramente, o contexto e o quadro de utilização de determinados instrumentos pirotécnicos são, de facto, relevantes no ajuizar da adequação da medida que aqui se propõe. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não sabe do que está a falar! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Efetivamente, o que encontramos, seja no quadro dos recintos desportivos, seja no quadro do direito de manifestação, é, obviamente, um interesse de segurança pública particularmente claro. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O Deputado Laurentino Dias não está de acordo, com certeza! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Noto que os Srs. Deputados estão muito exaltados com o facto de, aparentemente, discordarmos da inclusão na listagem dos elementos proibidos, mas não é isso que está em causa, o que está em causa é precisamente a necessidade de maior rigor e critério na definição quer do objeto que se pretende inibir, quer do contexto em que a sua utilização deve ser vedada. Não se trata, obviamente, de dizer que a iniciativa legislativa não é útil e que se deita fora por completo — não é isso que está em causa e penso que também não foi isso que esteve em causa nas duas intervenções que me antecederam e que acompanho —, o que está em causa, no quadro de uma restrição de direitos

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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