I SÉRIE — NÚMERO 77

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Sabemos que quando ocorre uma desgraça há a tendência natural para ver se é possível aperfeiçoar o

ordenamento jurídico por forma a prevenir que situações dessas venham a ocorrer, e, porventura, nunca será

possível evitar tudo, mas tudo o que possamos fazer e sempre que se verifique que é possível aperfeiçoar o

ordenamento legislativo no sentido de garantir uma melhor prevenção, aí estaremos todos de acordo.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção final, tem ainda a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto

do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Srs.

Deputados, ouvi as intervenções dos Srs. Deputados em nome dos diversos grupos parlamentares e tenho um

comentário e um pedido a fazer: o comentário é de agradecimento pela maneira como esta iniciativa foi

acolhida e o pedido é no sentido de que a partir deste momento esta proposta de lei seja vossa, não nossa.

Por isso, peço que a tratem bem e que a tratem depressa, uma vez que é necessária.

Relativamente à Sr.ª Deputada Cecília Honório, e dirijo-me a si em particular, naturalmente o Sr. Ministro

não está aqui, mas espero que me tratem bem, porque se não ele não me deixa tornar a vir cá. Porém, esteve

aqui ontem, como sabe; hoje, está em visita oficial a Maputo e, por impossibilidade absoluta e por obrigações

de agenda da CPLP, não está aqui a apresentar estas propostas, como é evidente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, termina aqui a discussão deste ponto

da nossa ordem de trabalhos.

Vamos continuar com a apreciação da proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração a Lei

n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Entretanto, peço à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro o favor de me substituir.

Neste momento, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos.

Para proceder à apresentação da proposta de lei n.º 136/XII (2.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado

Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: — Sr.ª Presidente, Sr.as

e

Srs. Deputados: Não vou referir o que disse anteriormente, mas mais uma vez estamos aqui perante um ajuste

e uma correção relativamente à Lei das Armas.

Se me permitem um pequeno comentário de enquadramento, gostaria de referir que o Governo tem

consciência que há áreas de trabalho no setor das armas que precisam de alguns ajustes. Aquilo em que

acreditamos é que os ajustes a fazer, antes de serem uma questão de ajustes legislativos, muitas vezes são

ajustes administrativos.

Como sabem, a PSP tem a responsabilidade de tutelar esta área em termos administrativos e aquilo que o

Governo está a fazer — posso aqui anunciá-lo — é proceder a um ajuste muito profundo, uma reorganização

muito profunda do departamento de armas e explosivos da PSP, a qual será pública, até com algum apoio

exterior. A Direção Nacional da PSP está muito empenhada em utilizar este departamento como um primeiro

departamento para depois dar origem a uma modernização muito profunda da própria polícia no seu todo.

Por isso, nos próximos tempos, nos próximos seis meses, aquilo que se irá desenvolver é um levantamento

de todo o circuito administrativo. Provavelmente, terão conhecimento de alguém que quer uma licença de uso

e porte de arma, um exame para caçador, enfim, há toda uma panóplia de coisas que precisam de ser

alteradas e a nossa opção é olhar para isso, reorganizar internamente e, depois, aquilo que seja necessário

obter como instrumento legislativo ao serviço do melhor funcionamento será apresentado à Assembleia.