12 DE ABRIL DE 2013

27

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Inscreveram-se os Srs. Deputados Cecília Honório, Pedro Delgado Alves e Teresa

Anjinho.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, deve

ser a primeira vez que discutimos um pacote legislativo desta natureza na curiosa ausência do Sr. Ministro da

Administração Interna. Em todo o caso, é um prazer discutir consigo, Sr. Secretário de Estado.

Devo dizer que, globalmente, acompanhamos muitas das propostas apresentadas, nomeadamente quando

se procura sistematizar o regime da detenção, criação e reprodução de animais perigosos, aprofundando o

que consta do Decreto-lei n.º 315/2009.

Muitas destas propostas têm um sentido positivo e vão até ao encontro de algumas reivindicações que

consideramos muito pertinentes: a perspetiva de que os detentores destes animais devem ter uma formação

especializada; o alargamento do leque de crimes que inviabiliza a detenção; a licença a emitir pela junta de

freguesia da área de residência, a constituição da base de dados para o efeito, com as reservas que a própria

lei prevê; a iniciação precoce e ajustada do treino destes animais entre os 6 e os 12 meses, bem como

exigências feitas aos treinadores ou a obrigatoriedade do registo de animais nascidos antes de 1 de julho de

2004.

Consideramos que estes aspetos são pertinentes, bem como o combate às condutas ilícitas ligadas à

criação, detenção e reprodução destes animais e a reformulação do tipo criminal das lutas entre animais e a

sua promoção, se bem que a questão da promoção exija também o reforço do rigor do que é que significa

exatamente esta vertente.

Neste sentido, salvaguardando algumas das propostas feitas, aguardamos também que a maioria tenha

disponibilidade para apreciar as propostas que Bloco de Esquerda apresentará em sede de discussão na

especialidade.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: O

Partido Socialista acompanha e vê também como útil o conteúdo desta iniciativa, porque coloca a tónica da

forma correta. Isto é, há um problema que a sociedade identificou e que tem sido objeto de maior atenção

mediática nos últimos tempos — eventualmente, por razões infelizes, mas o que é facto é que colocou na

agenda esta matéria — e a resposta que é dada parece-nos que é, no essencial, adequada, porque parte da

legislação existente, não procurando reinventar a roda mas identificando situações críticas em que a legislação

pode ser melhorada e em que pode ser colocada a tónica em dois aspetos importantes, que respeitam, por um

lado, à prevenção e, por outro, à responsabilização do detentor dos animais perigosos.

De facto, muitas vezes, perante uma circunstância infeliz, olhamos para esta matéria de alguma maneira

impulsionados por uma vontade de procurar responsabilização e não olhamos verdadeiramente para o real

responsável, que é o titular de direitos e deveres, o dono, o detentor do animal, no qual, aí sim, devemos

encontrar a responsabilidade, e desfocamos a nossa atenção, procurando-a noutro local.

Na verdade, o que o diploma propõe é responsabilizar quem assume esta tarefa, e muitas vezes assume-a

de forma ilícita logo de início, uma vez que há a criação de determinadas espécies que não deveriam sequer

ser objeto de criação, pois o seu caráter de perigosidade está identificado, manipulando muitas vezes a própria

criação de animais e criando-lhes sofrimento e problemas de saúde estruturais para efeitos da sua posterior

utilização em eventos desportivos e recreativos, que, de facto, não contribuem nem para a segurança das

populações nem para o próprio bem-estar animal.

De facto, olhar para estas soluções que procuram, por um lado, identificar o perfil de quem não pode

aceder à criação e à detenção de determinados animais é correta, sendo que também nos parece correta a