Debates Parlamentares - Diário 077, p. 55 (2013-04-11)

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12 DE ABRIL DE 2013

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. António Braga (PS): — Está demorado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão

Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A introdução de um regime de

caixa de exigibilidade do IVA tem sido objeto de várias iniciativas dos vários partidos, nas últimas legislaturas.

O PSD tem acompanhado a preocupação inerente ao problema que resulta para os operadores económicos

do não recebimento atempado dos montantes que são devidos pelo exercício da respetiva atividade, tanto dos

valores respeitantes a proveitos como dos impostos que são devidos ao Estado.

Por isso, tem sido preocupação acrescida do Governo regularizar, tão rápido quanto possível, as dívidas

dos entes públicos aos respetivos fornecedores e prestadores de serviços.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mais importante que a forma de liquidação e arrecadação dos impostos,

que devem ser neutrais no seu impacto nos agentes económicos, mais saudável para a economia do País, é o

regular funcionamento do mercado, existindo regras claras e cumpridas quanto a pagamentos e a

recebimentos.

Esta tem sido uma orientação e preocupação fundamental do Governo, no sentido de recuperar e evitar os

atrasos nos pagamentos, que se acentuaram dramaticamente na vigência do Governo anterior.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as

e Srs. Deputados, um eventual regime de caixa do IVA, por se

tratar de um regime excecional, obriga à existência de prudência acrescida na sua aplicação, porque, para

além de suscitar a intervenção comunitária (quando generalizado, como o BE propõe), pode suscitar riscos de

distorção da concorrência e dificuldades técnicas do controlo por parte da administração tributária.

Por isso, a autorização legislativa concedida ao Governo no artigo 241.º da Lei do Orçamento do Estado

para 2013 parametriza, na medida adequada, a forma de adequar um tal regime simplificado e facultativo de

contabilidade de caixa.

Em primeiro lugar, temos de considerar que o IVA é um imposto que se encontra harmonizado com a

legislação comunitária, e com ela tem de se conformar e compatibilizar nas suas exceções. Depois, é

necessário definir um quadro de obrigações que permitam monitorizar os impactos e os efeitos, tanto ao nível

contabilístico, sancionatório, de criação de redundâncias e, por fim, não menos importante, de combate à fuga

e evasão fiscal.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Agora é que se lembram!

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Face ao que já afirmámos, não pode o PSD acompanhar o sentido

proposto tanto pelo projeto de lei do Bloco de Esquerda como pelo projeto de lei do PCP.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda viola o Direito Comunitário, potencia esquemas de fraude e evasão

fiscal, não está compatibilizado com o artigo 19.º do Código do IVA, está desatualizado e não toma em

consideração as melhorias introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013.

O projeto de lei do PCP é vazio de conteúdo útil, esquecendo que da atual redação do artigo 2.º já resulta

que o Estado e demais pessoas coletivas de direito público são, por regra, sujeitos passivos de IVA, viola o

Direito Comunitário e limita-se a reciclar uma proposta antiga, não tendo em conta o n.º 5 do artigo 2.º,

introduzido pelo Decreto-Lei n.º 134/2010.

12 DE ABRIL DE 2013 55 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. António Braga (PS): — Está demorado! A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A introdução de um regime de caixa de exigibilidade do IVA tem sido objeto de várias iniciativas dos vários partidos, nas últimas legislaturas. O PSD tem acompanhado a preocupação inerente ao problema que resulta para os operadores económicos do não recebimento atempado dos montantes que são devidos pelo exercício da respetiva atividade, tanto dos valores respeitantes a proveitos como dos impostos que são devidos ao Estado. Por isso, tem sido preocupação acrescida do Governo regularizar, tão rápido quanto possível, as dívidas dos entes públicos aos respetivos fornecedores e prestadores de serviços. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Mais importante que a forma de liquidação e arrecadação dos impostos, que devem ser neutrais no seu impacto nos agentes económicos, mais saudável para a economia do País, é o regular funcionamento do mercado, existindo regras claras e cumpridas quanto a pagamentos e a recebimentos. Esta tem sido uma orientação e preocupação fundamental do Governo, no sentido de recuperar e evitar os atrasos nos pagamentos, que se acentuaram dramaticamente na vigência do Governo anterior. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, um eventual regime de caixa do IVA, por se tratar de um regime excecional, obriga à existência de prudência acrescida na sua aplicação, porque, para além de suscitar a intervenção comunitária (quando generalizado, como o BE propõe), pode suscitar riscos de distorção da concorrência e dificuldades técnicas do controlo por parte da administração tributária. Por isso, a autorização legislativa concedida ao Governo no artigo 241.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013 parametriza, na medida adequada, a forma de adequar um tal regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa. Em primeiro lugar, temos de considerar que o IVA é um imposto que se encontra harmonizado com a legislação comunitária, e com ela tem de se conformar e compatibilizar nas suas exceções. Depois, é necessário definir um quadro de obrigações que permitam monitorizar os impactos e os efeitos, tanto ao nível contabilístico, sancionatório, de criação de redundâncias e, por fim, não menos importante, de combate à fuga e evasão fiscal. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Agora é que se lembram! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Face ao que já afirmámos, não pode o PSD acompanhar o sentido proposto tanto pelo projeto de lei do Bloco de Esquerda como pelo projeto de lei do PCP. O projeto de lei do Bloco de Esquerda viola o Direito Comunitário, potencia esquemas de fraude e evasão fiscal, não está compatibilizado com o artigo 19.º do Código do IVA, está desatualizado e não toma em consideração as melhorias introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2013. O projeto de lei do PCP é vazio de conteúdo útil, esquecendo que da atual redação do artigo 2.º já resulta que o Estado e demais pessoas coletivas de direito público são, por regra, sujeitos passivos de IVA, viola o Direito Comunitário e limita-se a reciclar uma proposta antiga, não tendo em conta o n.º 5 do artigo 2.º, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 134/2010.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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