Debates Parlamentares - Diário 077, p. 56 (2013-04-11)

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I SÉRIE — NÚMERO 77

Em conclusão, Sr.as

e Srs. Deputados, em virtude de os projetos do BE e do PCP não resolverem os

problemas, nem se conformarem com a legislação comunitária, temos a certeza de que o Governo, dentro da

previsão aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, terá a iniciativa legislativa adequada.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense

Martins, do PS.

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A matéria de que hoje estamos a

falar, na verdade, tem um histórico.

O histórico que começou em 2009, aliás, com base numa iniciativa que reuniu, nesta Câmara, 12 propostas

— em que uma delas, a do PCP, tinha a ver com esta matéria. Mas houve ainda outra iniciativa: em 2009,

ocorreu a tal «sexta-feira negra», que reuniu toda a oposição num envelope de despesismo e populismo

relativamente ao Governo que exercia funções.

Aplausos do PS.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem nada a ver com despesa!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Em 2010, Assunção Cristas, do CDS, na Comissão de Orçamento e

Finanças, apresentou um projeto de resolução exatamente com esta medida. Mas, Sr. Deputado João

Almeida, ela ia para além dos 500 000 €! Ou seja, era muito mais exigente e, agora, o Sr. Deputado diz que

não é possível…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém falou de despesa! Isto é receita!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas o projeto de resolução então apresentado na Comissão seria

possível!

Aplausos do PS.

Sr. Deputado João Pinho de Almeida, concordo que há um limite e que esse limite requer — é o caso do

projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda — consulta ao Comité do IVA.

Disse o Sr. Ministro da Economia, no dia 20 de janeiro de 2013 (já foi há algum tempo, mas não foi assim

há tanto tempo), no que diz respeito ao reiterar da intenção do Governo de levar a cabo esta medida:

comprometemo-nos a realizar esta medida e estamos só à espera que a Comissão Europeia nos autorize. E

eu pergunto: autorizar para os 500 000 € ou para os 2 milhões, que era a proposta do projeto de resolução do

CDS? Não percebemos.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve uma alteração em dezembro, depois disso! Devia

saber!

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O que sabemos é que o que apresentaram no Orçamento do Estado para

2013 foi um embuste — aliás, não somos nós que o dizemos —, foi um engano aos pequenos empresários,

Srs. Deputados da maioria.

Os pequenos empresários dizem que o novo regime de caixa do IVA é um embuste. E porquê? Porque a

própria autorização legislativa previa que, até 31 de dezembro, tinham de pagar o IVA na mesma! Portanto, se

era um regime que, eventualmente, iria vigorar por dois ou tês meses, chegavam a 31 de dezembro e tinham

de pagar tudo na mesma.

Então, mesmo que o aplicasse, seria um regime que nunca existiria, na verdade.

I SÉRIE — NÚMERO 77 56 Em conclusão, Sr.as e Srs. Deputados, em virtude de os projetos do BE e do PCP não resolverem os problemas, nem se conformarem com a legislação comunitária, temos a certeza de que o Governo, dentro da previsão aprovada pela Lei do Orçamento do Estado para 2013, terá a iniciativa legislativa adequada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins, do PS. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria de que hoje estamos a falar, na verdade, tem um histórico. O histórico que começou em 2009, aliás, com base numa iniciativa que reuniu, nesta Câmara, 12 propostas — em que uma delas, a do PCP, tinha a ver com esta matéria. Mas houve ainda outra iniciativa: em 2009, ocorreu a tal «sexta-feira negra», que reuniu toda a oposição num envelope de despesismo e populismo relativamente ao Governo que exercia funções. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem nada a ver com despesa! A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Em 2010, Assunção Cristas, do CDS, na Comissão de Orçamento e Finanças, apresentou um projeto de resolução exatamente com esta medida. Mas, Sr. Deputado João Almeida, ela ia para além dos 500 000 €! Ou seja, era muito mais exigente e, agora, o Sr. Deputado diz que não é possível… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém falou de despesa! Isto é receita! A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Mas o projeto de resolução então apresentado na Comissão seria possível! Aplausos do PS. Sr. Deputado João Pinho de Almeida, concordo que há um limite e que esse limite requer — é o caso do projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda — consulta ao Comité do IVA. Disse o Sr. Ministro da Economia, no dia 20 de janeiro de 2013 (já foi há algum tempo, mas não foi assim há tanto tempo), no que diz respeito ao reiterar da intenção do Governo de levar a cabo esta medida: comprometemo-nos a realizar esta medida e estamos só à espera que a Comissão Europeia nos autorize. E eu pergunto: autorizar para os 500 000 € ou para os 2 milhões, que era a proposta do projeto de resolução do CDS? Não percebemos. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve uma alteração em dezembro, depois disso! Devia saber! A Sr.ª Hortense Martins (PS): — O que sabemos é que o que apresentaram no Orçamento do Estado para 2013 foi um embuste — aliás, não somos nós que o dizemos —, foi um engano aos pequenos empresários, Srs. Deputados da maioria. Os pequenos empresários dizem que o novo regime de caixa do IVA é um embuste. E porquê? Porque a própria autorização legislativa previa que, até 31 de dezembro, tinham de pagar o IVA na mesma! Portanto, se era um regime que, eventualmente, iria vigorar por dois ou tês meses, chegavam a 31 de dezembro e tinham de pagar tudo na mesma. Então, mesmo que o aplicasse, seria um regime que nunca existiria, na verdade.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Interpelação à mesa

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LELLO
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

Luís Morais Sarmento
S.E. DO ORÇAMENTO
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LAURENTINO DIAS
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Juvenal Silva Peneda
S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MARIA DE BELÉM ROSEIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ RIBEIRO E CASTRO
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

NILZA DE SENA
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

ANA DRAGO
Deputada
Interpelação à mesa

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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