13 DE ABRIL DE 2013

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Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 672/XII (2.ª) — Recomenda a suspensão imediata

do processo de desmantelamento e encerramento da Maternidade Alfredo da Costa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Passamos a votar o projeto de resolução n.º 674/XII (2.ª) — Pela continuidade do funcionamento da

Maternidade Alfredo da Costa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Agora, vamos votar projeto de resolução n.º 677/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo a manutenção em

funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de

Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Uma vez que o Plenário está de acordo, vamos votar, conjuntamente na generalidade, na especialidade e

em votação final global, o projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de

setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei

Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os

156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1

de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O projeto de lei baixa à 11.ª Comissão, para redação.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu para intervir antes da votação do projeto de resolução n.º 615/XII

(2.ª), da autoria do Bloco de Esquerda, que se segue no guião de votações, pelo que tem a palavra.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, conforme está indicado no guião de votações, há um

novo texto na parte resolutiva, que decorreu do debate em Comissão.

Como de certa forma esse novo texto dá uma vertente diferente ao título do projeto de resolução, se me

permitir, até para esclarecimento de quem nos acompanha, vou ler essa parte resolutiva, que diz

simplesmente o seguinte: a Assembleia da República recomenda ao Governo que cumpra o direito dos

trabalhadores ferroviários ao transporte ferroviário — trabalhadores, reformados e familiares.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está o conteúdo do projeto de resolução identificado pelo próprio

autor.

Vamos então votar o projeto de resolução n.º 615/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que cumpra os

direitos resultantes da contratação coletiva (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.