I SÉRIE — NÚMERO 78

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Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 135/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução

e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os

requisitos da detenção e os regimes penal e contraordenacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes

e a abstenção do BE.

A referida proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, ainda na generalidade, a proposta de lei n.º 136/XII (2.ª) — Procede à quinta alteração

à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Esta proposta de lei baixa igualmente à 1.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XII (2.ª) — Procede à segunda

alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao

racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos

mesmos com segurança.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 8.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 373/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º 37/81,

de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, também na generalidade, o projeto de lei n.º 394/XII (2.ª) — Quinta alteração à Lei n.º

37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), nacionalidade portuguesa de membros de comunidades de

judeus sefarditas expulsos de Portugal (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 355/XII (2.ª) — Cria um programa extraordinário

de combate à pobreza infantil e reforça a proteção dos direitos das crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Falam da natalidade e da família, mas não querem saber da pobreza infantil e

da fome!

O Sr. António Filipe (PCP): — Isto não é na Coreia, é cá!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vá à Coreia ver o que é fome e pobreza! Vá!