13 DE ABRIL DE 2013

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O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se todos ou a maioria de nós concordam com a consolidação

orçamental — e esse é um objetivo desta maioria e é um objetivo do Partido Socialista, não o que fala aqui

nestes debates mas o que escreve cartas à troica —,…

Protestos do Deputado do PS António Braga.

… se, pelo menos, o PSD, o CDS e o PS, que, repito, não fala aqui mas que escreve cartas à troica, estão

de acordo sobre a consolidação orçamental, temos de ter consciência de que só há consolidação orçamental

se conseguirmos travar o aumento de impostos ou se conseguirmos reduzir a despesa.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os Srs. Deputados do Partido Socialista dizem, e é verdade,

que fazer cortes de despesa neste momento também tem um impacto do ponto de vista económico. Pois tem,

Srs. Deputados! Se os senhores tivessem feito cortes de despesa no momento em que era ideal fazê-los, que

é no momento em que há crescimento económico, no momento certo do ciclo, nós não tínhamos esse

problema agora.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O problema é que, no momento certo do ciclo, os senhores fizeram o contrário do que devia ter sido feito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Por isso é que, neste momento, estamos confrontados com esta realidade.

Também não podemos ir para a solução, supostamente facilitista, da esquerda mais à esquerda, que acha

que se consegue resolver o problema com os juros da dívida. Os juros da dívida representam menos de 15%

da despesa inscrita em Orçamento do Estado. Portanto, é totalmente irrealista a esquerda achar que

consegue resolver um problema de consolidação orçamental exclusivamente negociando os juros dessa

mesma dívida.

Agora, é preciso dizer uma coisa: o Estado português há muitos anos que é viciado em aumentos de

impostos. Sucessivos Governos foram pelo caminho mais fácil quando tiveram dificuldades do ponto de vista

das contas públicas. Isso aconteceu sucessivamente, e tem de deixar de acontecer.

Esta petição foi apresentada antes do último Orçamento do Estado e nós não fugimos a essa realidade. É

verdade que, neste momento, o Governo assumiu já o compromisso de não aumentar mais impostos, mas é

fundamental também que se vá pelo caminho da redução da carga fiscal, que se concretize o que já está em

curso relativamente ao IRC, que se dê sequência ao grupo de trabalho sobre o IVA da restauração, que, de

uma vez por todas, se libertem as famílias e as empresas para que possamos ter um crescimento económico

para Portugal, que não acontecerá sem a redução da carga fiscal.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, fica concluído o

debate da petição n.º 200/XII (2.ª).

O próximo ponto, como os Srs. Deputados sabem, que diz respeito ao projeto de lei n.º 396/XII (2.ª) —

Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de janeiro,

e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º

310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os

156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de

janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código

Administrativo (PSD e CDS-PP) foi agendado sem tempos, apenas para efeitos de introdução no guião de

votações.

Srs. Deputados, passamos ao período regimental de votações.