I SÉRIE — NÚMERO 78

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O ataque à economia, o ataque ao rendimento das famílias, o ataque ao emprego resulta, na prática, em

maior dificuldade nas contas públicas, resulta em maiores défices e resultou num aumento brutal da dívida

pública, que se aproxima de 124% do PIB, cujo pagamento, como todos percebemos, é quase impossível.

Ora, estas foram as escolhas da desigualdade no País, do ataque brutal às famílias, através dos impostos,

e da criação de um sistema fiscal irracional, que permite a quem tem a capacidade de pagar milhões para a

engenharia financeira ter fugas de milhões.

O que este Governo fez foi aumentar as desigualdades, sem ter qualquer resposta para um sistema fiscal

justo que proponha o que a Constituição exige, que mantenha a sua progressividade e que traga a igualdade

ao País.

Com este Governo, aumentou a fuga de capitais, fizeram-se amnistias fiscais aos que, no passado, fugiram

às suas obrigações fiscais para com o País — vejamos o que aconteceu no verão de 2012 — e não se trouxe

qualquer melhoria nas contas públicas.

O Governo, com tantos erros na sua mala, diz-nos agora que ainda tem mais alguns escondidos na manga

e que quer trazer para as escolhas dos próximos tempos.

O Governo, na altura em que trouxe o Orçamento do Estado do saque fiscal, já prometia um corte de 4000

milhões de euros no que é essencial no Estado — na educação, na saúde, na segurança social, na

administração pública — e este corte de 4000 milhões de euros chega agora, de forma renovada, sob a forma

de chantagem sobre aquela que é a decisão do Tribunal Constitucional.

Há muito que o Governo dizia que queria cortar no Estado. E cortar no Estado o que nos faz falta é um

novo aumento de impostos. Não chegou o saque fiscal direto, através do aumento brutal do IRS, através do

aumento brutal do IVA, diz-nos agora que vem um novo saque fiscal por via indireta, através dos cortes no

Estado social. Sonho antigo deste Governo, mas que agora parece querer trazer de novo sob o alibi do

Tribunal Constitucional!

Nós não aceitamos nem esta política nem esta chantagem sobre a democracia!

Por isso, em nome das escolhas que são necessárias ao País, insistimos num sistema fiscal justo que vá

buscar a quem tem dinheiro e pode pagar e que não sobrecarregue as famílias de quem trabalha, numa

economia e numas contas públicas que promovam a coesão social e não que sacrifiquem o País para pagar

juros especulatórios e para, no fundo, estar aqui ao serviço dos especuladores.

Assim, propomos, para além de um sistema fiscal justo, aquilo que é essencial ao País: renegociar a sua

dívida — nos juros, nos montantes, nos prazos — e ter uma política de crescimento que, de uma vez por

todas, rompa com o garrote de austeridade que nos querem impor através da troica.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o

Grupo Parlamentar do CDS-PP quer saudar os peticionários que se dirigiram à Assembleia da República

revelando uma consciência cívica que nos parece especialmente importante, dado o objeto da petição.

É muito importante sabermos que, na sociedade portuguesa, há quem se organize e quem se dirija ao

Parlamento e aos seus representantes no sentido de proteger a sua condição de contribuinte. E digo isto por

uma razão simples: sem entrar em polémicas, vemos, claramente, que a interpretação constitucional e o

próprio texto constitucional protegem de forma muito mais acentuada o cidadão enquanto eventual destinatário

de transferências do Estado do que na sua condição de contribuinte.

Portanto, é essencial que sejam os cidadãos a mostrar que, enquanto contribuintes, entendem que têm

direitos e que têm, acima de todos, o direito de proteger essa sua condição, pela simples liberdade que têm de

querer criar riqueza para as suas famílias e, assim, contribuir para a prosperidade do seu País.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!