13 DE ABRIL DE 2013

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Uma alteração da política fiscal, rompendo com o escandaloso favorecimento da banca, da especulação

financeira, dos lucros dos grandes grupos económicos, nacionais e estrangeiros, e aliviando a carga fiscal

sobre os trabalhadores, exige uma nova política, uma política patriótica e de esquerda!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista saúda os mais de 56

000 peticionários.

Esta petição identifica um problema evidente, que é o facto de o País, neste momento, não aguentar mais

aumento de impostos, mas apresenta uma solução com a qual o Partido Socialista não concorda.

Se é verdade que o País já atingiu o seu limite em termos de aumento de impostos, também é verdade que

o País já atingiu o limite de corte na despesa. Se é verdade que os impostos constituem uma perda de

rendimento para os portugueses, não é menos verdade que o corte na despesa constitui uma perda de

rendimento provavelmente mais injusta porque regressiva.

Um corte na despesa é uma forma de aumentar impostos à classe média e aos portugueses de menores

rendimentos e é também, segundo estudos, por exemplo, do próprio FMI, mais recessiva e, portanto, mais

negativa para a economia portuguesa e para a consolidação orçamental do que o aumento de impostos.

Portanto, chegados a este ponto, não podendo aumentar impostos e não sendo possível cortar na despesa

— como pretendem os peticionários —, sobretudo desmantelando o Estado social (cortando na saúde, na

educação, na segurança social, nos salários), o País está confrontado com uma impossibilidade: neste

momento é totalmente impossível reduzir o défice orçamental, quer por cortes na despesa quer por aumentos

de impostos.

A única alternativa para o País, se quiser ter uma trajetória de redução do défice orçamental que seja

social, financeira e economicamente sustentável, é a da renegociação da trajetória de ajustamento. Neste

momento, com quase 20% de desemprego e a meio de uma espiral recessiva, o corte na despesa é um

contrassenso, é ainda pior do que o aumento dos impostos.

A única opção sensata e justa para o País é a da renegociação do Memorando, que é o que o Partido

Socialista tem defendido.

A única despesa que o País pode cortar sem impor custos incomportáveis à sua economia e à sua

população está nos juros que paga ao exterior. É por isso que o Partido Socialista defende que é por esta via

que conseguimos renegociar uma trajetória credível, que possa honrar os compromissos do País. O que

certamente não permitirá honrar esses compromisso é a insistência, na tese deste Governo, de que o corte na

despesa, sobretudo o corte no Estado social, é o caminho mais viável e mais sustentável do que o do aumento

de impostos. Não é! É uma via errada e, portanto, só mesmo a renegociação do Memorando é que pode

colocar o País numa trajetória correta.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Aproveito para saudar os

peticionários que trouxeram uma petição tão relevante para ser debatida nesta Assembleia.

É certo que a origem deste debate centra-se no saque fiscal promovido por este Governo, com o apoio das

bancadas da maioria, que decorreu do enorme desvio orçamental nas contas de 2012.

Desde que começaram os planos de austeridade, entre 2011 e 2013, no prazo de três anos, teremos

perdido, do ponto de vista da produção de riqueza no País, o equivalente à perda de um mês de produção

nacional. É este o resultado concreto: perdemos 26 dias de produção de riqueza, com o desemprego, com as

falências, com a recessão. E todos percebemos o que isto quer dizer na prática.