13 DE ABRIL DE 2013

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, estamos em votações.

Pausa.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 356/XII (2.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de

elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em

Portugal (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Nem dos números querem saber!…

A Sr.ª Presidente: — Passamos à votação, ainda na generalidade, do projeto de lei n.º 357/XII (2.ª) — Cria

a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 378/XII (2.ª) — Introduz o regime facultativo de

contabilidade de caixa do IVA para as micro e pequenas empresas (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isto não era uma promessa do Governo?!

A Sr.ª Presidente: — Vamos agora votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 390/XII (2.ª) — Cria

um regime de IVA de caixa, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de setembro (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e por

Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 15

dias, para efeitos de avaliação da preparação de um único texto, dos projetos de resolução n.os

573/XII (2.ª) —

Resolve recomendar ao Governo a adoção de medidas e financiamento para a estabilização das encostas de

Santarém (Os Verdes), 509/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o financiamento para

concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de Santarém (PSD), 512/XII (2.ª) —

Recomenda ao Governo a concretização urgente do Projeto Global de Estabilização das Encostas de

Santarém (PS), 515/XII (2.ª) — Reafirma a Resolução da Assembleia da República n.º 101/2011, de 5 de

maio, que recomenda ao Governo que adote as medidas para a concretização do Projeto Global de

Estabilização das Encostas de Santarém (PCP), 516/XII (2.ª) — Recomenda a tomada de medidas com vista à

estabilização e consolidação das encostas de Santarém (CDS-PP) e 571/XII (2.ª) — Reafirma a

recomendação ao Governo para a concretização do Projeto Global de Estabilização das Encostas de

Santarém (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.