I SÉRIE — NÚMERO 79

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O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: A iniciativa do PCP propõe-se definir

um novo regime de apoios especializados destinados aos alunos com necessidades educativas especiais,

revogando, desta forma, o regime em vigor constante do Decreto-Lei n.º 3/2008. Aliás, volta a insistir,

praticamente com os mesmos argumentos, num projeto que apresentou em março de 2010.

Entretanto, importa referir que a Assembleia da República criou um grupo de trabalho sobre o ensino

especial que está, precisamente, a avaliar a aplicação do Decreto-Lei n.º 3/2008 com uma série de audições

públicas, conferências, reuniões especializadas e diversos contactos no terreno, onde a realidade do ensino

especial e as preocupações da escola inclusiva se fazem sentir.

Ora, a partir dos dados já recolhidos, de um modo geral não se vislumbra uma vontade, nem por parte dos

alunos, nem das famílias, nem dos profissionais em geral, de querer revogar este diploma existente, tal como

pretende o Partido Comunista Português, mas sim que haja uma redefinição do que corresponde ao campo da

referenciação e da avaliação na própria lei, que urge melhorar, e, acima de tudo, pretendem que haja uma

aplicação clara e integral da própria lei, com a respetiva regulamentação de alguns campos que ainda não

estão regulamentados por parte do executivo, bem como a clarificação de responsabilidades.

Compreendemos a importância de alguns propósitos do projeto agora apresentado, mas não é uma boa

técnica legislativa deitar tudo abaixo para reerguer de novo, particularmente nas políticas de educação, onde

se exige estabilidade e maturidade para podermos atingir a qualidade no ensino e os resultados desejados.

Além disso, é questionável, do ponto de vista das Ciências da Educação, a definição de alguns conceitos

que constam neste projeto de lei, e também a retoma de alguns outros conceitos atualmente considerados

como ultrapassados.

Por outro lado, a criação de novos organismos na Administração Pública, como o referido instituto público,

e a proliferação dos escassos recursos humanos e materiais, não garante uma gestão eficaz e eficiente dos

meios disponíveis e, consequentemente, não garante a qualidade de ensino para as nossas crianças e jovens

com necessidades educativas especiais, nem garante a qualidade do seu processo de desenvolvimento

educativo.

Finalmente, importa clarificar que a escola inclusiva não é o local que se limita a receber crianças com

dificuldades de aprendizagem, distribuindo-as por turmas do ensino regular, tendo por base práticas e modelos

estereotipados, que se repetem ano após ano, numa rotina que não garante o sucesso escolar destas crianças

e jovens.

Assim, para dar uma resposta aos muitos problemas ainda existentes nestes domínios, é necessário que o

executivo crie todas as condições para aplicar integralmente a legislação existente, não obstante as alterações

pontuais acima referidas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Teotónio

Pereira.

A Sr.ª Inês Teotónio Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: Quero

começar por saudar o Partido Comunista Português por esta iniciativa, na medida em que ela proporciona

mais uma oportunidade para se discutir a educação especial, um tema que nem sempre é entendido como

prioritário no debate público.

O CDS-PP reconhece que o Decreto-Lei n.º 3/2008, que o PCP propõe que se revogue, tem falhas e que o

apoio aos alunos com necessidades educativas especiais tem alguns aspetos que devem ser melhorados. A

experiência tem demonstrado exatamente isso e a própria comunidade educativa também tem essa posição.

Aliás, logo no momento da sua publicação, o CDS requereu uma apreciação parlamentar do diploma, que

resultou, depois, num conjunto de alterações.

Discordamos, no entanto, de que o regime jurídico da educação especial proposto pelo PCP seja o

caminho correto.

Em primeiro lugar, consideramos que a proposta está desatualizada, não apenas nas suas considerações e

nos dados apresentados, que estão ultrapassados, mas também nas propostas. Entretanto, foram feitas