I SÉRIE — NÚMERO 87

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A Sr.ª Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus

Marques.

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado António Rodrigues, voltemos ao

projeto de resolução n.º 706/XII, que, em boa hora, os senhores decidiram não submeter hoje à votação, pois

muito teria de ser melhorado para ser uma boa estratégia para a condução futura dos fundos comunitários em

Portugal.

O PSD propõe, no ponto 8 do referido projeto, que os fundos comunitários sejam afetos ao investimento e

ao crescimento e não a substituir despesas de funcionamento. Concordaríamos com esta redação, sucede

que o Ministério das Finanças, na prática, não tem feito outra coisa que não o contrário do que os senhores

aqui dizem.

Aplausos de Deputados do PS.

Ainda agora o Governo e o Secretário de Estado do Orçamento, na sequência das decisões do Governo

para compensar as inconstitucionalidades das medidas que haviam adotado no Orçamento, vieram dizer,

outra vez, mais uma vez, que vão desviar fundos comunitários para a despesa do Estado. Em que ficamos, Sr.

Deputado? As resoluções são para levar a sério? Ao fim e ao cabo, quem manda nos fundos comunitários? É

o Ministério das Finanças? É o Secretário de Estado do Orçamento? Se for assim, estamos conversados e

aquilo que está no projeto de resolução é letra morta.

Mas, já agora, já definiram quem comanda politicamente o processo de gestão dos fundos e a preparação

do próximo ciclo de financiamento europeu? É que tivemos um secretário de Estado que parecia não servir

para nada, pois nem tinha de ser substituído no Ministério da Economia, um secretário de Estado que geriu

mal os fundos comunitários e, fruto do seu trabalho e da política do Governo na gestão do dossier dos fundos

comunitários, foram retirados da economia, em 2012, 400 milhões de euros,…

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é ignorância! Que disparate!

O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — … precisamente pelo vosso afã de substituir despesa pública e de a

incluir nos fundos comunitários, retirando, assim, dinheiro à economia.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2012 atribuiu a coordenação do processo de preparação do

novo ciclo estrutural ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Depois, foi nomeado o Secretário de

Estado do Desenvolvimento Regional, mas não se conhece nenhuma alteração àquela Resolução que atribuía

as competências ao Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Em que ficamos, no meio desta confusão?

Na Resolução do Conselho de Ministros ou na orgânica do Governo? Acreditamos no vosso projeto de

resolução, que tenta contrariar, e bem, o desvio de fundos para financiar despesa pública, ou acreditamos na

prática do Governo e do Ministério das Finanças? Acreditamos num destes dois projetos de resolução que

hoje vêm a debate, que define o setor da agricultura como a vossa prioridade para a competitividade e o

crescimento económico, sem referir a indústria, ou acreditamos no outro, que define a indústria sem referir a

agricultura? É que, nos projetos que aqui trazem hoje, um tem a agricultura e não tem a indústria, o outro tem

a indústria e não tem a agricultura.

Há alguém no Governo ou na maioria que tenha uma prioridade clara para o País que não seja a política de

cortes cegos do Ministério das Finanças? Há, na maioria, alguém que tenha percebido a importância dos

fundos comunitários para a recuperação do investimento e do crescimento económico em Portugal? É que, se

há, não parece, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado

António Rodrigues.