I SÉRIE — NÚMERO 87

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paralelamente, apontar o futuro do País na União Europeia; reforçar a subordinação ao federalismo; reforçar a

submissão do País ao diretório europeu, com ou sem troica; reforçar as consequências do Tratado

Orçamental, sem adenda para o crescimento, que aprovaram em sintonia e em consenso com o Partido

Socialista.

Pois é!… Aprovaram-no em consenso e em sintonia com o Partido Socialista. Reparou na observação do

Deputado Vitalino Canas?

A Sr.ª Presidente: — Queira fazer o favor de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Termino já, Sr.ª Presidente.

O Sr. Deputado Vitalino Canas até diz que estes projetos de resolução são inócuos. Nós bem os

entendemos!… A razão de um agendamento potestativo desta natureza não terá sido a de mostrar ao mundo,

à União Europeia e ao mercado que o PS, afinal, está de acordo com os princípios europeus da austeridade,

com os princípios europeus da recessão, com os princípios europeus da promoção do desemprego, embora,

em Portugal, naturalmente, vá dizendo o contrário?!

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, o Sr. Deputado António Rodrigues fez agora a

apresentação de três projetos de resolução sobre matéria importante, sobre a Europa ou, melhor, sobre a

construção europeia e, com estas iniciativas, ficamos todos a saber que os partidos da maioria também estão

preocupados com o caminho que a Europa está a seguir. Afinal, nem tudo são rosas.

Mas, ainda, ficamos a saber que os partidos da maioria também consideram que o Governo não está a

fazer o seu trabalho, porque se assim fosse não haveria, certamente, necessidade de os partidos que

suportam o Governo estarem, agora, a recomendar que o Governo assuma, por exemplo, uma posição

concertada de debate nas instâncias europeias.

Se o Governo estivesse a fazer o seu trabalho, não haveria necessidade de os partidos da maioria terem

de recomendar ao Governo que assuma, no quadro das decisões europeias, por exemplo, medidas decisivas

de combate ao desemprego.

Se os partidos da maioria consideram necessário recomendar ao Governo que assuma orientações

nacionais vocacionadas para a promoção do emprego e da inclusão social é porque o Governo não está —

como, de facto, não está — a promover o emprego e a inclusão social. Mas isso já todos nós sabíamos.

A novidade que resulta destas iniciativas é a de que, agora, também os partidos da maioria, PSD e CDS,

reconhecem que o Governo não está a promover o emprego e a inclusão social. Mas, no «mar» de

recomendações que a maioria hoje propõe (são 15+23, ou seja, 38 recomendações, fora as 5 que são

dirigidas à Assembleia da República), o que é essencial, ao nível da União Europeia, acabou por ficar de fora.

E aquilo que, a nosso ver, é essencial tem a ver com o papel do Banco Central Europeu (BCE). Em 40

recomendações, nem uma sobre a necessidade de rever o papel do BCE, que continua inibido de financiar

diretamente os Estados-membros.

Mas, Sr. Deputado António Rodrigues, no ponto 4 do projeto de resolução n.º 708/XII, os partidos da

maioria recomendam ao Governo que assuma, e passo a ler, «(…) orientações nacionais de acordo com uma

estratégia de desenvolvimento sustentado, assente nos seguintes vetores: promoção da competitividade e

internacionalização da economia, através do reforço da competitividade das PME (…)» — sublinho o reforço

da competitividade das pequenas e médias empresas. Muito bem!

Sucede que as pequenas e médias empresas vivem hoje numa agonia absolutamente sufocante e, para se

falar de competitividade das pequenas e médias empresas, é necessário que essas empresas tenham, de

facto, acesso ao crédito por parte da banca.

Sr. Deputado, o Governo já gastou cerca de 6000 milhões de euros em ajuda à banca. Não considera que

seria sensato que o Governo obrigasse os bancos que já receberam ajudas do Estado, ou que estão em vias

de as receber, a estabelecerem metas quantitativas de apoio às pequenas e médias empresas? Não