I SÉRIE — NÚMERO 88

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O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, informo a Câmara que o Partido Comunista

Português solicitou a retirada do projeto de resolução n.º 259/XII (1.ª) — Alargamento da «classe 5» de

portagens às ex-SCUT (PCP).

A Sr.ª Presidente: — A próxima sessão plenária terá lugar quarta-feira, dia 15 de maio, com início às 15

horas e a seguinte ordem do dia: discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 132/XII (2.ª) —Aprova a

lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica

dos sectores privado, público e cooperativo; discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 140/XII

(2.ª) —Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime

jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais

urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional;

apreciação do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no

desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e

complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª)

(PCP)]; e, finalmente, discussão do projeto de resolução n.º 636/XII (2.ª) —Recomenda ao Governo a adoção

de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal (PS).

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª):

O projeto de resolução n.º 688/XII (2.ª) recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a

missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa, objetivo que se subscreve

por inteiro, pois a aprovação deste documento permitirá o reforço do modelo binário, com uma melhor

segmentação entre o ensino superior universitário e o politécnico, otimizando os dois sistemas.

Nesta clarificação, pretende-se reforçar o sistema binário acentuando a matriz profissionalizante do ensino

politécnico, com um modelo de formação e investigação orientado para o desenvolvimento regional, para a

atividade empresarial ou criativa, de impacto direto no tecido produtivo; pretende-se que a investigação seja

aplicada, de preferência em articulação com as empresas, orientada para o desenvolvimento de novos

produtos e novos processos produtivos.

Em bom rigor, os institutos politécnicos, pela sua distribuição geográfica e dinâmica, têm contribuído

positivamente para o reforço das PME, bem como se têm constituído como âncoras do desenvolvimento

regional, tendo uma capacidade instalada de instalações e corpo docente qualificado para poderem

incrementar este papel, sobretudo nas vertentes da investigação aplicada aos produtos e empresas e à

promoção da internacionalização da economia.

A amplitude da sua oferta formativa deverá ser incrementada e adequada às necessidades do mercado,

sobretudo dos níveis 5 ao 8 do CET/ensino superior de curta duração, bem como de mestrados e

doutoramentos de natureza profissional, com forte incidência na ciência e na tecnologia, investigação ativa

orientada para a transferência de conhecimento e cultura e tendo sempre presente a relação de proximidade

que atenda às necessidades socioeconómicas da região em que se localiza a instituição.

Deverá igualmente aprofundar associações com parceiros internacionais, associações empresariais,

empresas e instituições regionais promovendo redes de cooperação que permitam às regiões aprofundar

lógicas de apoio de proximidade e especialização, numa lógica presente na preparação do novo QREN, que

estimula estratégias inteligentes especializadas de base territorial em que interajam as instituições do sistema

científico e tecnológico, as empresas e associações empresariais e os municípios e as comunidades

intermunicipais.

Nesta perspetiva, esta clarificação do sistema binário deverá reforçá-lo, com segmentação das missões de

ensino superior universitário e politécnico, sem prejuízo dos graus atualmente lecionados.