11 DE MAIO DE 2013

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a todo o tipo de atividades ilícitas e criminosas e que são, óbvia e objetivamente, as principais beneficiadas por

políticas restritivas neste âmbito.»

Infelizmente, o Bloco não se limita a legalizar o cultivo que, no nosso entender, poderia e deveria bem

acompanhar as políticas de despenalização que seguimos em Portugal. O Bloco inventa uma regulamentação

para clubes de consumo que não percebe de onde vem nem quem quer servir. Não vemos necessidade nesta

hiper-regulada invenção tirada da cartola e lamentamos que se tenham confundido as questões.

Por fim, naturalmente, o CDS tem tido ao longo dos anos posições contrárias à liberalização do cultivo e do

consumo que pesam sempre na tomada de decisão de um Deputado.

O Deputado do CDS-PP, Michael Seufert.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 649/XII (2.ª):

No que concerne à apreciação do projeto de resolução n.º 649/XII (2.ª), do PCP, relativo à criação da

administração dos portos do Algarve, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou a favor com os

seguintes fundamentos:

1 — O projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português refere-

se a um tema de grande importância para o País e para a região algarvia: a administração dos portos do

Algarve.

2 — Com efeito, não só Portugal assiste hoje a uma enorme indefinição na política de portos e em tudo o

que se prenda com a sua gestão, como a região do Algarve constitui a mais extensa área portuária nacional,

sem dispor de quaisquer competências neste setor.

3 — Por outro lado, o País é confrontado com uma inimaginável confusão em matéria de competências no

âmbito da administração dos portos, atenta a circunstância de existirem organismos da administração com

competências coincidentes e, nessa medida, conflituantes, como sejam a Direção-Geral de Recursos Naturais,

Segurança e Serviços Marítimos e o Instituto da Mobilidade e Transportes, e outras há que se encontram

esquecidas das atribuições de cada um dos organismos referidos.

4 — Com efeito, a jurisdição sobre as infraestruturas portuárias existentes ao longo de toda a costa algarvia

e, bem assim, ao longo do rio Guadiana, em valências tão diversificadas como a pesca, o recreio náutico,

estaleiros navais ou o serviço público de transporte marítimo entre as ilhas-barreira e entre Portugal e

Espanha, encontra-se hoje repartida entre os Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território e da Economia e do Emprego, com graves prejuízos ao nível da gestão dos portos

do Algarve.

5 — Neste domínio, o Partido Socialista defende um modelo de gestão descentralizado, coerente, com

níveis de articulação que permitam economias de escala e gama, capazes de dar competitividade

internacional à rede nacional de portos.

6 — No entanto, a questão central não é a da inexistência de uma gestão integrada dos serviços portuários

para a região, como objetivo da iniciativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista

Português, mas, sim, a ausência de uma política de investimentos, capaz de atender à identidade e à

especificidade socioeconómica e cultural do Algarve.

7 — O Algarve necessita, com urgência, de uma política de investimentos que permitam aumentar a

competitividade da Região e contribuir para que os portos do Algarve continuem a assumir-se como motor

dinamizador da economia algarvia, quer pelo incremento das exportações de mercadorias, quer pelo crescente

turismo de cruzeiros.

8 — Com ou sem administração regional, os portos do Algarve devem ser objeto de uma política de

investimentos que encare a importância estratégica da atividade portuária e turística, visando reforçar o seu

contributo para a dinamização económica da região e do País.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista.