I SÉRIE — NÚMERO 89

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Este decreto-lei é absolutamente claro quanto à ideia deste Governo na resposta às dificuldades das

pessoas, Sr. Deputado Artur Rêgo. Para este Governo, e para a maioria PSD/CDS, quanto mais aumentam as

dificuldades sociais e económicas das famílias, maiores são os cortes nos apoios às pessoas.

Aplausos do PS.

E, Sr.ª Deputada Teresa Santos, o problema não é o PCP não ser governo, o problema é que a maioria, o

PSD e o CDS, ganharam as eleições a dizer que bastava de cortar aos mais pobres. Quando o anterior

Governo tentava fazer o discurso da necessidade de fazermos a consolidação orçamental, os senhores, na

oposição, apresentavam propostas e propostas de mais despesa e mais despesa. E esse, Sr.ª Deputada, é

que é, hoje, o problema essencial.

Mas, Srs. Deputados da maioria, o Plano de Emergência Social é menos do que uma migalha como

tentativa de responder às dificuldades cada vez maiores das pessoas e das famílias. Só para 2013, depois de

já terem cortado 1042 milhões de euros, em 2012, o corte das prestações sociais aprovado pela maioria é de

621,2 milhões de euros.

Comparemos este número com o aumento das pensões mínimas mais baixas que o Governo e a maioria

tanto gostam de glorificar no Plano de Emergência Social e o resultado é, absoluta e esmagadoramente, claro:

621,2 milhões de euros de cortes em prestações sociais, em 2013, e 30 milhões de aumento para as pensões

mínimas mais baixas!

Estes dados são ainda mais reveladores das opções deste Governo e da exclusiva responsabilidade deste

Governo se recordarmos que o aumento das pensões mínimas está inscrito no Memorando inicial assinado

com a troica e os cortes das prestações sociais que o Governo decidiu não estão previstos no mesmo

Memorando.

Recordo que, em 2012, o Governo cortou nas prestações sociais três vezes mais do que estava previsto no

Memorando.

É deste Governo, e não da troica, a opção de aumentar as pensões mínimas à custa do corte do

complemento solidário para idosos. E, Sr. Deputado Artur Rêgo, o senhor devia ter vergonha da intervenção

que acabou de fazer há pouco, pois os cortes no complemento solidário para idosos significam a possibilidade

dos idosos com as pensões mínimas, com os rendimentos mais baixos, poderem ver, em média, aumentar os

seus rendimentos em cerca de 90 a 100 € por mês, por contraposição ao aumento de cerca de 2 € nas

pensões mínimas.

Aplausos do PS.

Os Srs. Deputados da maioria atacam a medida e o instrumento que se revelou mais poderoso, até hoje,

no combate à pobreza dos idosos. Onde está o partido CDS que defendia os idosos mais vulneráveis e os

idosos e pensionistas mais pobres?!

Mas também foi do Governo a opção de cortar no RSI (rendimento social de inserção). Cortaram no ano

passado, voltaram a cortar este ano, numa altura em que cada vez mais portugueses precisam deste apoio.

Qual é a lógica do corte nas prestações sociais? O Governo tenta invocar a sustentabilidade da segurança

social mas o grande problema da segurança social, hoje, é a espiral recessiva que o Governo teima em

aprofundar todos os dias,…

Aplausos do PS.

… e que os cortes agora anunciados e mais cortes no rendimento dos pensionistas só vão continuar a

aprofundar.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Queira terminar, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Termino já, Sr. Presidente.