Debates Parlamentares - Diário 089, p. 53 (2013-05-15)

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16 DE MAIO DE 2013

O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado critica o Decreto-Lei n.º 70/2010 e fala das

questões do abono dos 1.º e 2.º escalões, mas o Sr. Secretário de Estado não diz que este Governo não

mexeu uma palha para revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — … nem tomou uma medida para alargar o abono de família. É que o Sr.

Secretário de Estado e o Governo não só não corrigiram as asneiras do anterior Governo do PS como levaram

mais além o disparate e o ataque às prestações sociais.

Falou de tudo menos das medidas concretas deste decreto-lei, mas disse que, e é uma mentira, que o

subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes ficaria comprometido. Não é verdade! Sabe muito

bem que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes está regulamentado noutros diplomas

que não neste.

Mais: falou de um potencial aumento de 23 000 crianças que recebem abono de família. Quero dar-lhe a

informação: é verdade que há mais 23 000 crianças a receberem abono de família, mas isto resulta, Sr.

Presidente e Srs. Deputados, daquele que é o profundo agravamento da pobreza no nosso País. E, à imagem

destes 23 000, que receberam abono de família, temos a certeza absoluta de que muitos milhares ficaram sem

abono, graças às medidas tomadas pelo anterior Governo PS, medidas, estas, que o Governo PSD/CDS-PP

não corrige.

Portanto, nesta situação de aprofundamento da grave crise social em que vivemos, cortar nestas

prestações sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e até no subsídio por

morte — é um crime social que importa combater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço desculpa,

permite-me uma interpelação à Mesa?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, quero solicitar à

Mesa que distribua o diploma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nomeadamente, porque a

alteração que é efetuada ao Decreto-Lei n.º 65/2012, relativamente aos trabalhadores independentes, parece-

me da máxima relevância e não posso ficar com o rótulo de estar a mentir ao Parlamento, o que, obviamente,

nunca faria.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será distribuído, Sr. Secretário de Estado.

Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, para anunciar iniciativas

conexas com a que estamos a discutir, que deram entrada na Mesa.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, os projetos de resolução n.os

716/XII (2.ª), do PCP, 718/XII (2.ª), do BE, e 719/XII (2.ª), de

Os Verdes, todos no sentido da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera

os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção,

complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social

[apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)]. Todos estes projetos de resolução serão votados na próxima

sexta-feira, no período regimental de votações.

É tudo, Sr. Presidente.

16 DE MAIO DE 2013 53 O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Secretário de Estado critica o Decreto-Lei n.º 70/2010 e fala das questões do abono dos 1.º e 2.º escalões, mas o Sr. Secretário de Estado não diz que este Governo não mexeu uma palha para revogar o Decreto-Lei n.º 70/2010,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Jorge Machado (PCP): — … nem tomou uma medida para alargar o abono de família. É que o Sr. Secretário de Estado e o Governo não só não corrigiram as asneiras do anterior Governo do PS como levaram mais além o disparate e o ataque às prestações sociais. Falou de tudo menos das medidas concretas deste decreto-lei, mas disse que, e é uma mentira, que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes ficaria comprometido. Não é verdade! Sabe muito bem que o subsídio de desemprego dos trabalhadores independentes está regulamentado noutros diplomas que não neste. Mais: falou de um potencial aumento de 23 000 crianças que recebem abono de família. Quero dar-lhe a informação: é verdade que há mais 23 000 crianças a receberem abono de família, mas isto resulta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, daquele que é o profundo agravamento da pobreza no nosso País. E, à imagem destes 23 000, que receberam abono de família, temos a certeza absoluta de que muitos milhares ficaram sem abono, graças às medidas tomadas pelo anterior Governo PS, medidas, estas, que o Governo PSD/CDS-PP não corrige. Portanto, nesta situação de aprofundamento da grave crise social em que vivemos, cortar nestas prestações sociais — rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e até no subsídio por morte — é um crime social que importa combater. Aplausos do PCP. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me uma interpelação à Mesa? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, quero solicitar à Mesa que distribua o diploma ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nomeadamente, porque a alteração que é efetuada ao Decreto-Lei n.º 65/2012, relativamente aos trabalhadores independentes, parece-me da máxima relevância e não posso ficar com o rótulo de estar a mentir ao Parlamento, o que, obviamente, nunca faria. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Será distribuído, Sr. Secretário de Estado. Vou, agora, dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Paulo Batista Santos, para anunciar iniciativas conexas com a que estamos a discutir, que deram entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 716/XII (2.ª), do PCP, 718/XII (2.ª), do BE, e 719/XII (2.ª), de Os Verdes, todos no sentido da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro, que altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social [apreciação parlamentar n.º 47/XII (2.ª) (PCP)]. Todos estes projetos de resolução serão votados na próxima sexta-feira, no período regimental de votações. É tudo, Sr. Presidente.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Pedro Mota Soares
MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL LARANJEIRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

CARLOS ZORRINHO
Deputado
Intervenção

Luis Marques Guedes
MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

ADRIANO RAFAEL MOREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

MARGARIDA NETO
Deputada
Intervenção

PEDRO FARMHOUSE
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Intervenção

Assunção Cristas
MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

TERESA SANTOS
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

SÓNIA FERTUZINHOS
Deputada
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

Marco António Costa
S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Interpelação à mesa

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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