17 DE MAIO DE 2013

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz

de novo a debate na Assembleia da República o impacto e os efeitos da Lei do Arrendamento Urbano. Sim,

Sr.as

e Srs. Deputados, a Lei, de autoria da Ministra do CDS, que atacou os mais velhos e lançou o pânico

social, a Lei que provocou um aumento brutal do valor das rendas e vai condenar ao despejo centenas e

centenas de famílias.

Num momento em que se acentuam os cortes nos rendimentos, nos salários, nas pensões e nos apoios

sociais, num momento em que o desemprego atinge os números mais elevados de sempre e as previsões

apontam para o seu constante aumento, a lei das rendas é mais um problema para as famílias e para o

pequeno comércio.

O pequeno comércio, Sr.as

e Srs. Deputados, está a ser particularmente atingido e, neste setor, os

despejos já têm data marcada, repito, já têm data marcada.

O pequeno comércio é uma parte importante do tecido económico e social em Portugal. Num momento em

que passa por enormes dificuldades, devido ao aumento do IVA e do IMI e à quebra do poder de compra,

gerada pela recessão e pelo desemprego, o aumento das rendas é mais um problema que empurra para a

falência.

Para o comércio, no entanto, os efeitos perversos desta lei não se ficam pelo aumento das rendas. Atente-

se, Sr.as

e Srs. Deputados, ao que se passa em Lisboa: ao abrigo da realização de obras profundas no imóvel,

situação que muitos senhorios estão a invocar, vão ser despejadas dezenas e dezenas de lojas, e vão ser

despejadas já,…

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — … sem cláusula de salvaguarda, sem os cinco anos de transição, recebendo,

como compensação, uma indemnização ridícula.

O pânico está instalado! Rua dos Fanqueiros, Rua dos Douradores, Rua das Portas de Santo Antão, Rua

da Vitória, Largo Trindade Coelho, e por aí fora, basta falar com os comerciantes para perceber a dimensão da

desgraça que se aproxima.

Livrarias, retrosarias, papelarias, restaurantes, lojas que nos habituámos a ver e a visitar, onde trabalha

gente, vão fechar as portas.

A lei das rendas não veio resolver nenhum problema, veio acrescentar crise à crise, veio acrescentar

despejos à instabilidade social, veio juntar desemprego ao desemprego, veio juntar falências às falências. E

não fica por aqui, pois coletividades e associações também são atingidas e o seu trabalho, voluntário e

altruísta, em prol do coletivo, da cultura e do desporto, está colocado em causa.

Em apenas três meses e meio, foram abertos 1289 procedimentos de despejo. Nada mais, nada menos!

A lei das rendas é um autêntico rolo-compressor que está a devastar o centro das cidades. Descaracteriza,

enxota para fora as pessoas, mas também parte das nossas raízes, da história, do património coletivo. Isto é

inadmissível, Sr.as

e Srs. Deputados!

E, para quem alguma vez teve dúvidas — e, provavelmente, nesta Sala, houve dúvidas sobre isto, Sr.as

e

Srs. Deputados —, aí estão os fundos imobiliários a aproveitar a situação. A Rua dos Tanoeiros é um bom

exemplo: as lojas vão dar lugar a um «estabelecimento hoteleiro», projeto do Fundo Imobiliário Corpus Christi.

Conclusão: para o pequeno comércio, aumento de impostos e despejo; para os fundos imobiliários, isenção

de IMI e oportunidade de negócio.

As consequências da aplicação desta lei serão devastadoras e começa a ficar bem claro o seu objetivo

maior: afastar as pessoas, afastar o pequeno comércio, afastar as coletividades e associações populares dos

centros das cidades para servir a especulação.

Da parte do Governo e dos partidos da maioria — PSD e CDS —, continua a insensibilidade de sempre e a

obstinação em aplicar uma lei cujos efeitos dramáticos estão à vista de todos.

Chega de silêncio! Chega de conivência, Sr.as

e Srs. Deputados! Quantos mais despejos serão precisos?

Quantas mais falências? Quantos mais encerramentos de lojas? Quanto mais desemprego?

Não podemos assistir impassíveis e insensíveis a este autêntico descalabro. Não é possível, Sr.as

e Srs.

Deputados! É responsabilidade deste Parlamento, é nossa responsabilidade colocar um fim a este processo. E

está na hora, está mais do que na hora, Sr.as

e Srs. Deputados!