Debates Parlamentares - Diário 090, p. 33 (2013-05-16)

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17 DE MAIO DE 2013

Obviamente, perante o cenário que se tem desenrolado e que a Sr.ª Deputada descreveu dali, da tribuna,

reiteramos a nossa posição de que esta lei não tem emenda possível. Não é com remendos que se irão

melhorar ou minimizar, sequer, os estragos desta lei e, por isso, defendemos que deve ser revogada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente.

Nesse sentido, há dois meses e meio, apresentámos aqui uma proposta de revogação desta lei e,

infelizmente, a maioria parlamentar PSD/CDS, completamente insensível ao drama que se vai desenrolando

perante os nossos olhos, chumbou-a. Mas insistimos e apelamos aos inquilinos, quer do arrendamento

habitacional, quer do arrendamento comercial, para que não se resignem, para que resistam e lutem contra

esta lei desumana, no sentido de a mesma poder ser revogada e ser preservado o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as suas palavras e as

questões que colocou. Aliás, temos tido muita convergência na apreciação que fazemos desta lei do

arrendamento. E, sim, é verdade, Sr. Deputado, é a lei dos despejos.

É uma lei que foi, toda ela, construída no sentido da desproteção da parte mais fraca num contrato de

arrendamento, que são os inquilinos. É verdade! É uma lei que põe em causa esse tal princípio, muitas vezes

invocado pelo CDS e pela própria Ministra Assunção Cristas, do direito à tranquilidade e à estabilidade na

velhice. Mas aquilo que verificamos, todos, há longos meses — parece que o Governo e as bancadas da

maioria nunca o viram —, é que centenas de idosos estão completamente em pânico, cheios de dúvidas sobre

a aplicação da lei e muito desprotegidos, face a uma lei extremamente complicada, que não tem um único

artigo que os proteja. Não! Toda a proteção está, de facto, do lado dos senhorios, como começou a ser

reconhecido por toda a gente.

Depois, esta lei não aumenta só as rendas, tem outros impactos muito negativos. Escolhi falar hoje,

sobretudo, do impacto no comércio, no pequeno comércio nas grandes cidades, mas tem um outro impacto,

que é a facilitação absoluta dos despejos, nomeadamente por ausência de pagamento ou atraso no

pagamento — os tais 8 dias de atraso quatro vezes ao ano —, que é uma medida de autêntica crueldade,

numa situação como aquela que vivemos, de aumento do desemprego, de cortes, de profunda crise social.

Não há outra forma de designar isto.

Numa altura em que muitos pensionistas, para quem a sua pensão já é pouca para pagar a renda, estão a

ajudar os filhos e os netos, sabemos que não podem atrasar-se 8 dias no pagamento da sua renda, e até

independentemente da data em que recebem a reforma, porque esta lei também introduziu a questão do

pagamento ao primeiro dia, porque podem ter uma ordem de despejo, a qual é especialmente favorecida por

aquilo a que o Governo quis chamar o Balcão Nacional do Arrendamento, mas que, afinal, só serve mesmo

para pôr as pessoas na rua.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino

Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, mais uma vez, hoje, o Bloco

de Esquerda quis trazer aqui o pânico e quis passar o pânico para as pessoas, lá fora, com algo que não

corresponde, de todo, à verdade.

Em primeiro lugar, começa por fazer referência aos arrendamentos dos pequenos lojistas e menciona uma

série de ruas e de lojas, aqui, em Lisboa. Convém não esquecer que aquilo que verificámos, ao longo destes

anos, foi um abandono e uma degradação dos centros históricos das cidades, o que não é correto. O

17 DE MAIO DE 2013 33 Obviamente, perante o cenário que se tem desenrolado e que a Sr.ª Deputada descreveu dali, da tribuna, reiteramos a nossa posição de que esta lei não tem emenda possível. Não é com remendos que se irão melhorar ou minimizar, sequer, os estragos desta lei e, por isso, defendemos que deve ser revogada. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pode concluir, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Vou concluir, Sr.ª Presidente. Nesse sentido, há dois meses e meio, apresentámos aqui uma proposta de revogação desta lei e, infelizmente, a maioria parlamentar PSD/CDS, completamente insensível ao drama que se vai desenrolando perante os nossos olhos, chumbou-a. Mas insistimos e apelamos aos inquilinos, quer do arrendamento habitacional, quer do arrendamento comercial, para que não se resignem, para que resistam e lutem contra esta lei desumana, no sentido de a mesma poder ser revogada e ser preservado o direito à habitação. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto. A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, agradeço as suas palavras e as questões que colocou. Aliás, temos tido muita convergência na apreciação que fazemos desta lei do arrendamento. E, sim, é verdade, Sr. Deputado, é a lei dos despejos. É uma lei que foi, toda ela, construída no sentido da desproteção da parte mais fraca num contrato de arrendamento, que são os inquilinos. É verdade! É uma lei que põe em causa esse tal princípio, muitas vezes invocado pelo CDS e pela própria Ministra Assunção Cristas, do direito à tranquilidade e à estabilidade na velhice. Mas aquilo que verificamos, todos, há longos meses — parece que o Governo e as bancadas da maioria nunca o viram —, é que centenas de idosos estão completamente em pânico, cheios de dúvidas sobre a aplicação da lei e muito desprotegidos, face a uma lei extremamente complicada, que não tem um único artigo que os proteja. Não! Toda a proteção está, de facto, do lado dos senhorios, como começou a ser reconhecido por toda a gente. Depois, esta lei não aumenta só as rendas, tem outros impactos muito negativos. Escolhi falar hoje, sobretudo, do impacto no comércio, no pequeno comércio nas grandes cidades, mas tem um outro impacto, que é a facilitação absoluta dos despejos, nomeadamente por ausência de pagamento ou atraso no pagamento — os tais 8 dias de atraso quatro vezes ao ano —, que é uma medida de autêntica crueldade, numa situação como aquela que vivemos, de aumento do desemprego, de cortes, de profunda crise social. Não há outra forma de designar isto. Numa altura em que muitos pensionistas, para quem a sua pensão já é pouca para pagar a renda, estão a ajudar os filhos e os netos, sabemos que não podem atrasar-se 8 dias no pagamento da sua renda, e até independentemente da data em que recebem a reforma, porque esta lei também introduziu a questão do pagamento ao primeiro dia, porque podem ter uma ordem de despejo, a qual é especialmente favorecida por aquilo a que o Governo quis chamar o Balcão Nacional do Arrendamento, mas que, afinal, só serve mesmo para pôr as pessoas na rua. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, mais uma vez, hoje, o Bloco de Esquerda quis trazer aqui o pânico e quis passar o pânico para as pessoas, lá fora, com algo que não corresponde, de todo, à verdade. Em primeiro lugar, começa por fazer referência aos arrendamentos dos pequenos lojistas e menciona uma série de ruas e de lojas, aqui, em Lisboa. Convém não esquecer que aquilo que verificámos, ao longo destes anos, foi um abandono e uma degradação dos centros históricos das cidades, o que não é correto. O

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

BASÍLIO HORTA
Deputado
Declaração politica

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BASÍLIO HORTA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Declaração politica

MARIANA AIVECA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ALTINO BESSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

RAMOS PRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

NUNO MAGALHÃES
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Intervenção

JORGE FÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARCOS PERESTRELLO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO DIAS
Deputado
Interpelação à mesa

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PRÔA
Deputado
Interpelação à mesa

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

FRANCISCA ALMEIDA
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

ISIDRO ARAÚJO
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Defesa da honra

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Explicações

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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