23 DE MAIO DE 2013
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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Ministra, não há ingenuidade… Aliás, é preciso ter muito cuidado, nos
dias que correm, quanto à forma como o próprio Governo vai cumprir as decisões e as orientações do Tribunal
Constitucional. A verdade é que a alteração é esta, e é cirúrgica.
A Sr.ª Ministra da Justiça: — Está equiparado aos magistrados!
A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É mesmo muito cirúrgica. Estavam previstas 14 mensalidades e deixaram
de estar. Portanto, trata-se, efetivamente, de uma alteração na remuneração destes auditores.
Há ainda outros aspetos que merecem consideração, nomeadamente a introdução de competências de
avaliação de desempenho da função de magistrado, pois penso que o enunciado é um pouco ambíguo.
Porventura se houver tempo para fazer um debate em condições e para fazer todas as alterações necessárias,
esses aspetos poderão ser substancialmente melhorados.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Filipe Neto
Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos
Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as
e Srs. Deputados: Sr.ª Ministra, começo por saudar sem
reservas as suas palavras iniciais sobre a coadoção. Elas têm, de forma inegável, um significado político e não
deixarão, seguramente, de servir de inspiração para a tramitação que está em curso nesta Casa. Os seus
destinatários não deixarão de acolhê-las.
Relativamente a esta proposta de lei, como a Sr.ª Ministra sabe — enviou os pareceres que a acompanham
—, e como bem diz o Conselho Superior da Magistratura, trata-se de uma alteração cirúrgica. Portanto, como
tal, não se tratando de uma reforma global, dificilmente esta alteração legislativa poderá ser idónea para
cumprir aquele que é um objetivo de todos nós, que é a melhoria significativa da imagem das magistraturas.
Portanto, seguramente, não será esta alteração que a prejudicará, mas temos reservas de que seja idóneo
alterá-la significativamente.
Acompanhamos as suas linhas gerais. Aliás, citando as palavras do Sr. Conselheiro Cardoso da Costa, a
redução da componente de permanência no CEJ e o alargamento da permanência nos tribunais, onde os
magistrados desempenharão as suas funções, é algo que saudamos.
Também saudamos a uniformização dos tempos formativos, acabando com a distinção entre a via
académica e profissional, porque reconhecemos que era, ela própria, um fator de perturbação na vivência do
CEJ, ao introduzir, desde logo, alterações e disparidades no momento do início de carreiras, com todas as
consequências que adviriam ao longo da carreira dos Srs. Magistrados.
Uniformizam-se os tempos, reduzindo o tempo de formação. Registamos que se mantém um mecanismo
de salvaguarda porque é avisado que assim se faça, o que saudamos.
O modelo de avaliação global também nos merece aplauso, na medida em que se distingue daquilo que
não queremos. Ou seja, queremos que o CEJ seja mais uma via académica onde faz todo o sentido a
avaliação segmentada por cada um dos avaliadores e, portanto, uma avaliação global e responsabilizando
globalmente todos os avaliadores. É aquilo que se mostra consentâneo com a natureza eclética das funções a
que serão chamados os Srs. Magistrados.
Mas, Sr.ª Ministra, há algo que nos merece as maiores reservas — e não podemos deixar de manifestar a
nossa oposição a tal —, que é a inclusão, entre o alargamento dos fatores de avaliação, de algo que,
permitam-me a franqueza, vai até em sentido contrário às suas próprias palavras de há pouco, quando disse
que pretende que haja uma avaliação mais rigorosa e não tão aleatória.
A introdução de um critério de honestidade intelectual, como bem refere a Ordem dos Advogados no seu
parecer, extravasa em muito aquilo que pode ser considerado a discricionariedade para entrarmos
perigosamente no campo da arbitrariedade.
É natural que, num processo de maturação em especialidade, consigamos introduzir algo que é a
concretização de deveres de urbanidade, de cumprimento de regras deontológicas, mas não podemos cair em