23 DE MAIO DE 2013
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O Sr. Presidente: — Em nome da Assembleia, quero agradecer as suas palavras, Sr.ª Ministra da Justiça.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra da Justiça e demais
Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta suscita, de facto, reflexões que
devem ser aprofundadas sobre a matéria que estamos a discutir. Aliás, julgo que a Sr.ª Ministra colocou a
questão no seu centro: a preocupação com a credibilidade do sistema de justiça, com a credibilidade dos
magistrados, em particular aos olhos dos cidadãos, é um problema decisivo para o funcionamento do sistema
de justiça nos dias que correm.
Sr.ª Ministra, se aprofundarmos a análise e a reflexão em relação àquilo que conduziu a este sentimento de
descrença e de falta de credibilidade da justiça aos olhos dos cidadãos, talvez encontremos nas sucessivas
alterações ao regime de formação dos magistrados uma parte da explicação para essa situação. E quero
dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que, da nossa parte, fazemos uma leitura muito objetiva, que é a de que esta proposta,
infelizmente, não contribui para inverter esse ciclo.
Primeiro que tudo, Sr.ª Ministra, queria dizer-lhe que o facto de estamos, em dois anos, perante a segunda
alteração que este Governo leva a cabo à lei da formação dos magistrados, à organização do Centro de
Estudos Judiciários (CEJ), não é um bom contributo para aquilo que deveria ser o objetivo, isto é, para a
estabilidade no funcionamento do CEJ e na formação dos magistrados.
Esta será uma dúvida de menor monta, pois há preocupações que se nos suscitam que são de maior
importância.
Por exemplo, Sr.ª Ministra, gostávamos de saber em quê é que a degradação dos vencimentos dos
auditores de justiça contribui para a melhoria da formação dos magistrados. Curiosamente, a Sr.ª Ministra não
disse uma palavra sobre isso na sua intervenção, tal como não disse no preâmbulo da exposição de motivos
da proposta de lei. Porquê, Sr.ª Ministra? Qual é a intenção de fazer passar escondida esta degradação dos
vencimentos dos auditores de justiça? Em quê é que o corte das 14 para as 12 mensalidades contribui para a
melhoria da formação dos magistrados?
Em que é que a degradação dessa componente, e até a introdução de fatores de injustiça dentro do
mesmo curso, porque há quem tenha regimes remuneratórios diferentes — no mesmo curso, há quem possa
receber 12 messes e há quem possa receber 14 —, contribui para a melhoria da formação dos magistrados?
Em nada, Sr.ª Ministra, em rigorosamente nada!
Infelizmente, apesar de alguns dos aspetos positivos que a proposta de lei contém, como sejam o caso de
a avaliação ser efetuada coletivamente pelos formadores — estou completamente de acordo com essa
solução —, o alargamento do conceito da avaliação contínua para um regime de avaliação global que implica
apenas a introdução de provas e que julgamos que, ainda assim, pode ser aprofundado para além disto, o
problema é que estes aspetos positivos acabam por ser superados por outros aspetos que levantam
preocupações.
Em primeiro lugar, refiro o nivelamento por baixo em relação à duração da formação. Estamos de acordo
com o fim do regime diferenciado na duração da formação em função dos candidatos que acedem ao CEJ
pela via académica ou pela via profissional. O problema é que o Governo faz o nivelamento por baixo em vez
de fazer o nivelamento por cima.
Continua também a manter-se nesta proposta de lei o erro da antecipação do momento da opção pela
magistratura. Julgamos que foi um erro crasso assumido, em 2008, pelo Governo do Partido Socialista e que,
infelizmente, este Governo também não resolve.
O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado
O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
E, Sr.ª Ministra, há um problema que é decisivo, que é a introdução do Governo como o fator de decisão
em relação a um conjunto de situações, nomeadamente em relação à antecipação ou ao adiamento do início
dos cursos de formação.
Não há justificação para que a formação dos magistrados esteja sujeita a uma permanente instabilidade em
relação à duração dos cursos, ao seu início e ao seu fim.