24 DE MAIO DE 2013

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Mas, quando eu disse que não podíamos seguir em frente perante esses problemas, foi quando disse

também que não bastava falar de cortes, Sr. Deputado, e dei exemplos concretos.

Vou lembrar um: a sustentabilidade da segurança social. É evidente que não se consegue sustentabilidade

para um sistema de segurança social apenas com cortes. Se só fizermos cortes, estamos a atuar apenas de

um dos lados do equilíbrio do sistema de segurança social. Temos de conseguir o equilíbrio pelo outro lado,

conseguindo ter mais população ativa empregada e aumentar o salário médio. É toda uma alternativa que o

Sr. Deputado fez a justiça (o que lhe agradeço) de reconhecer que o CDS fala há dois anos — eu

acrescentaria que já falava antes, mas, pelo menos nesta Legislatura, há dois anos que fala desse tipo de

medidas e que reconhece esse tipo de necessidade. Portanto, trata-se de medidas que têm necessariamente

de ser aplicadas.

E, a este propósito, é preciso perceber também outro aspeto. O Sr. Deputado fez uma crítica dura, mas

justa, que foi a de não ter havido período de maior instabilidade fiscal do que o dos últimos anos. Isto é

completamente verdade. Mas como é que era possível ter conseguido que não houvesse instabilidade fiscal

depois de sermos intervencionados e de termos o Memorando de Entendimento que tínhamos, que, logo à

partida, obrigava a aumentar todos os impostos?

A questão é esta: perante a situação excecional de sermos intervencionados, tivemos de nos confrontar

com determinada realidade. Se queremos sair dessa situação e se queremos mudar a realidade, temos de

construir um quadro confiável para dizermos aos que podem investir em Portugal que passámos esta situação,

que nem tudo correu bem (não há problema algum em assumi-lo), mas que temos o compromisso — e por

isso é que é importante que o Partido Socialista também perceba isto — de, nos próximos 10 anos, baixar

gradualmente a taxa de IRC e de nos comprometer que não haverá nenhuma alteração, por exceções, por

benefícios, por alterações extraordinárias, que ponha em causa esta estabilidade do sistema fiscal para

conseguirmos, de facto, atrair investimento.

É este o caminho para conseguirmos viver numa situação de normalidade e que, penso, todos queremos,

depois da situação de exceção que temos neste momento e para a qual apresentamos as nossas soluções.

O Sr. Deputado falou, no início do seu pedido de esclarecimentos, da demonstração de que como o CDS e

o PSD resolviam problemas. Ora, nunca tivemos a demonstração de como é que o Bloco de Esquerda os

resolveria. Mesmo assim, humildemente e de forma democrática, temos todo o gosto em discutir as

alternativas que o Bloco de Esquerda tenha àquelas propostas de que hoje aqui falámos.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente: — A próxima declaração política é do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Num quadro de enorme degradação

económica e social e num contexto de visível e notória desagregação governamental, a semana começou com

uma reunião patrocinada pela Presidência da República sem qualquer correspondência com as preocupações

e os dramáticos problemas com que os portugueses em geral e os trabalhadores em particular diariamente se

confrontam.

Em vez de soluções políticas para superar o impasse, em vez de verdadeiras alternativas ao caminho de

desastre das políticas das troicas e do seu Memorando, a semana começou com o País suspenso de um

quase esotérico encontro centrado nas, cito, «perspetivas da economia nacional no quadro de uma reforçada

União Económica e Monetária». União Económica e Monetária (UEM) que, também nesta semana, viu

concretizado mais um passo para um sistema europeu de supervisão e a criação de uma nova união bancária,

essa nova fórmula mágica anunciada para resolver a crise instalada ou, na expressão usada pelo Conselho de

Estado, «para corrigir a atual fragmentação dos mercados financeiros.»

Na sequência do vírus cipriota e das consequências devastadoras de um programa de ingerência e de

aniquilação da soberania de mais um Estado-membro da designada «periferia», multiplicaram-se, a propósito

da criação da união bancária — esse novo instrumento de dominação federalista —, declarações sobre a

preservação do valor dos depósitos cuja valia, afinal, tem limites e cuja validade terá, ou não, prazo.