I SÉRIE — NÚMERO 93

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Esquecem, essas declarações, as políticas recessivas que determinam a falência de milhares de pequenas

empresas e a falência de dezenas de milhares de famílias sem salário e sem emprego e também esquecem,

essas declarações, a voracidade incontrolada dos resultados e dos lucros a obter pelos grupos financeiros e

bancários.

Vozes do PCP: — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Esquecem igualmente, essas declarações, que são estas as causas que,

no fundamental, determinam o aumento do crédito malparado e o disparar das imparidades que nenhuma

supervisão europeia pode nem, sequer, quer prevenir ou impedir, porque esse deveria, e tem de ser, o papel

ativo irrecusável, legislativo e regulamentador, do poder político.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A união bancária pretende, isso sim, promover a concentração e a

centralização do capital financeiro, criando condições para determinar encerramentos, fusões e aquisições de

instituições bancárias, concentrando atividade e rede nos gigantes do setor bancário, eliminar concorrências

de diverso tipo e ditar melhor ainda as suas próprias leis e regras, isto é, políticas e condições de crédito

formatadas ao serviço da maximização dos lucros e da especulação financeira, em detrimento da economia e

do emprego.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Quando os interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e do

diretório que comanda a União Europeia conflituam com os dos povos e dos Estados mais pequenos ou mais

débeis, sempre que o neoliberalismo pretende recuperar ou aumentar e reforçar taxas de rentabilidade

perdidas em detrimento dos direitos dos povos e das soberanias das nações, dá-se sempre um novo salto em

frente em direção ao domínio federalista e à criação de regras e de instrumentos que a sirvam.

É assim hoje com a união bancária; é assim hoje com o Tratado Orçamental; foi isso no passado com a

criação da União Económica e Monetária e do euro, todos eles instrumentos ou opções que visam a

dominação e a subjugação ao serviço das necessidades e interesses do grande capital e das potências

dominantes da Europa.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou passar a fazer uma citação: «A moeda única é um projeto político que

conduzirá a choques e pressões a favor da construção de uma Europa federal, ao congelamento de salários, à

liquidação de direitos, ao desmantelamento da segurança social e à desresponsabilização crescente das

funções sociais do Estado».

Estas palavras não são de hoje, embora pudessem sê-lo. Esta afirmação foi aqui produzida, por esta

bancada parlamentar, a 20 de março de 1997 — tem, portanto, 16 anos —, durante uma interpelação sobre a

introdução da moeda única.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A opção pela moeda única tomada à revelia de uma consulta popular que

permitisse esclarecer e contrariar a propaganda do pensamento único não radicou em razões de conveniência

ou vantagem económica para o País; a opção foi exclusivamente política.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As consequências são conhecidas. A moeda única e a UEM, a par das

privatizações, tiveram ao longo destes 12 anos um papel fundamental para arrastar o País para a estagnação

económica e a divergência, para a perda da competitividade, ajudaram a distorcer a estrutura produtiva e a

liquidar ou a dominar a estrutura produtiva portuguesa, a promover a exportação de dividendos e lucros, a criar

as condições para o reforço da dependência externa e a aumentar desmesuradamente o endividamento da

economia nacional.