Debates Parlamentares - Diário 103, p. 22 (2013-06-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

Obviamente, não pode ser a desorçamentação e também não podem ser decisões unilaterais que põem em

causa os contratos assinados e os direitos que estão nos privados e na esfera pública.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não se faz nada!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós somos a favor da negociação, da estabilidade dos contratos e do

Estado de direito.

Sr. Depurado Bruno Dias, queria ainda dizer-lhe que não preciso de ler o relatório nem de fazer nenhum

anúncio do relatório.

O relatório de setembro de 2011 do Tribunal de Contas dizia, sobre a Metro Sul do Tejo, o seguinte: «O

Estado concedente deverá alicerçar as suas decisões em estudos de procura mais credíveis e conservadores

e os projetos devem ser fundamentados através do rigoroso estudo da viabilidade económica e social» — era

isso que dizia o Tribunal de Contas.

Também é conhecido o que disse a Ernst & Young sobre as subconcessões, ou seja, que os vistos foram

recusados pelo Tribunal de Contas a cinco subconcessões — Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e

Litoral Oeste —, porque faltava a análise do comparador público, análise que o Partido Comunista Português,

e bem, sempre reivindicou para a utilização destes instrumentos. É fundamental saber se é mais económico o

Estado fazer a obra com os seus próprios meios ou em modelo de parceria público-privada. Mas essa análise

não pode ser feita depois de os contratos estarem assinados, tem que ser feita antes de os contratos estarem

assinados — e V. Ex.ª sabe que foi feita depois, o que levanta dúvidas.

Acho que este espaço de debate tem de ser sério e que este modelo é virtuoso,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porquê?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … pois pode dotar o Estado de condições para fazer obra, desde que o

Estado tenha em conta se tem ou não sustentabilidade financeira para assinar esses contratos, se tem

capacidade para o fazer durante a sua vida, que é longa, que perpassa vários governos e, porventura, até

várias gerações. Não o modelo das renegociações e dos reequilíbrios financeiros que desvirtuam o modelo,

mas um modelo mais estável, mais «auditável», em que no final se tem a obra mas em que, ao mesmo tempo,

se consegue poupar o esforço financeiro que é preciso para dotar o País com algumas infraestruturas e não se

corre o risco de deixar para as futuras gerações uma conta pesada. Se tivesse havido cuidado, teria sido

possível optar por um por outro modelo, isto é, se tivesse havido essa análise antes da assinatura dos

contratos. Acho que esse é um dos ensinamentos do Partido Comunista Português na Comissão que pode ser

vertido no relatório.

Porém, isso não esconde que nada disso foi feito em muitas e muitas parcerias público-privadas, porque o

calendário não era só o seu custo/benefício, como diz o Tribunal de Contas, o calendário era outro, como eu já

disse. Basta ver quanto custava cada anúncio, cada inauguração de projeto. Se ler bem o relatório do Tribunal

de Contas, ficará a saber que há inaugurações que custaram quase tanto como a obra em si, porque algumas

delas não chegaram a existir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar aos dois últimos pedidos de

esclarecimento.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito me surpreende

que o CDS se associe a esta manobra de diversão promovida pelo Partido Social Democrata. Mas, se calhar,

não me deveria surpreender assim tanto.

É absolutamente confrangedor e desprestigiante para a Comissão Parlamentar de Inquérito à

Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e

Ferroviário, para a Assembleia da República e para as instituições aquilo a que temos assistido.

I SÉRIE — NÚMERO 103 22 Obviamente, não pode ser a desorçamentação e também não podem ser decisões unilaterais que põem em causa os contratos assinados e os direitos que estão nos privados e na esfera pública. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não se faz nada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Nós somos a favor da negociação, da estabilidade dos contratos e do Estado de direito. Sr. Depurado Bruno Dias, queria ainda dizer-lhe que não preciso de ler o relatório nem de fazer nenhum anúncio do relatório. O relatório de setembro de 2011 do Tribunal de Contas dizia, sobre a Metro Sul do Tejo, o seguinte: «O Estado concedente deverá alicerçar as suas decisões em estudos de procura mais credíveis e conservadores e os projetos devem ser fundamentados através do rigoroso estudo da viabilidade económica e social» — era isso que dizia o Tribunal de Contas. Também é conhecido o que disse a Ernst & Young sobre as subconcessões, ou seja, que os vistos foram recusados pelo Tribunal de Contas a cinco subconcessões — Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e Litoral Oeste —, porque faltava a análise do comparador público, análise que o Partido Comunista Português, e bem, sempre reivindicou para a utilização destes instrumentos. É fundamental saber se é mais económico o Estado fazer a obra com os seus próprios meios ou em modelo de parceria público-privada. Mas essa análise não pode ser feita depois de os contratos estarem assinados, tem que ser feita antes de os contratos estarem assinados — e V. Ex.ª sabe que foi feita depois, o que levanta dúvidas. Acho que este espaço de debate tem de ser sério e que este modelo é virtuoso,… O Sr. Bruno Dias (PCP): — Porquê?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … pois pode dotar o Estado de condições para fazer obra, desde que o Estado tenha em conta se tem ou não sustentabilidade financeira para assinar esses contratos, se tem capacidade para o fazer durante a sua vida, que é longa, que perpassa vários governos e, porventura, até várias gerações. Não o modelo das renegociações e dos reequilíbrios financeiros que desvirtuam o modelo, mas um modelo mais estável, mais «auditável», em que no final se tem a obra mas em que, ao mesmo tempo, se consegue poupar o esforço financeiro que é preciso para dotar o País com algumas infraestruturas e não se corre o risco de deixar para as futuras gerações uma conta pesada. Se tivesse havido cuidado, teria sido possível optar por um por outro modelo, isto é, se tivesse havido essa análise antes da assinatura dos contratos. Acho que esse é um dos ensinamentos do Partido Comunista Português na Comissão que pode ser vertido no relatório. Porém, isso não esconde que nada disso foi feito em muitas e muitas parcerias público-privadas, porque o calendário não era só o seu custo/benefício, como diz o Tribunal de Contas, o calendário era outro, como eu já disse. Basta ver quanto custava cada anúncio, cada inauguração de projeto. Se ler bem o relatório do Tribunal de Contas, ficará a saber que há inaugurações que custaram quase tanto como a obra em si, porque algumas delas não chegaram a existir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar aos dois últimos pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, muito me surpreende que o CDS se associe a esta manobra de diversão promovida pelo Partido Social Democrata. Mas, se calhar, não me deveria surpreender assim tanto. É absolutamente confrangedor e desprestigiante para a Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Sector Rodoviário e Ferroviário, para a Assembleia da República e para as instituições aquilo a que temos assistido.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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