Debates Parlamentares - Diário 103, p. 18 (2013-06-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 103

Temos, temos! Somos contra! Primeiro, temos de definir quais são as regras! Nós votámos a favor da lei de

meios, mas os senhores não regularizaram, não criaram os regulamentos e, portanto, até lá, os Srs.

Deputados não contam com o nosso voto. Podem ter esta garantia da parte do Partido Socialista!

Temos algumas objeções, nomeadamente quanto à própria privatização da TAP — já o dissemos! —, mas,

noutros setores, estamos disponíveis para enquadrar a sua realização,…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… em função de uma lei que resguarde a transparência e que faça a defesa dos interesses do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política tem agora a palavra o Sr. Deputado

Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Portugal atravessou uma

década na qual, fruto da integração europeia e das perspetivas económicas existentes, apostou em

infraestruturas. Devo dizer que o País, nessa matéria, fez algo que importa assinalar. Quem percorre o País,

quem consegue fazer, de forma isenta, uma avaliação do ponto de partida e do que temos hoje, tem de

reconhecer que o País fez um esforço enorme e tem hoje um conjunto de infraestruturas de qualidade

assinalável.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A aposta governativa foi, obviamente, no investimento público. Já aqui

dissemos que não somos totalmente contra o investimento público, mas ele tem de ser feito com conta, peso e

medida, tem de ser feito com bom senso, tem de ser feito de forma sustentável, tem de ter em conta a nossa

capacidade não só de o executar mas, fundamentalmente, de o financiar e de não deixar, para as gerações

futuras, pesada herança.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não esquecemos que o Plano Rodoviário Nacional foi um instrumento

aprovado por maioria nesta Câmara e que vários Governos o quiseram completar. Não tinha data, não era

necessário fazer tudo de uma vez só e, por isso, tinha um prazo longo de execução.

Nesse sentido, o que poderíamos e deveríamos ter feito era encontrar um modelo sustentável, um modelo

rigoroso, era dotar o Estado de capacidade de análise e de controlo dos investimentos, do défice e da dívida

pública, mas o que aconteceu foi a utilização das parcerias público-privadas, que se são em si mesmas um

modelo ágil e benéfico de gestão da coisa pública, se são em si mesmas uma forma de criar know-how e

capacidade no setor privado, são também um modelo que comporta muitos riscos. Por isso é que todos os que

foram passando pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de

todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário e todos os que escrevem sobre esta

matéria dizem que o Estado tem de ter condições para se defender, para defender o interesse público, para

defender os contribuintes e as gerações futuras. Pois foi isto que não aconteceu em tantos e tantos anos de

governação.

Portugal, a par do Reino Unido, da Espanha e da Grécia, tem 90% das PPP na União Europeia, mas

Portugal é o País que mais percentagem do PIB tem neste tipo de instrumentos nas parcerias público-

privadas.

Não querendo diabolizar este modelo, devo dizer que o calendário não engana. E quem quiser fazer uma

análise entre a execução de parcerias público-privadas e o calendário eleitoral, encontra uma feliz ou infeliz

coincidência. Ou seja, o Governo anterior utilizou as parcerias público-privadas não para a coesão territorial,

I SÉRIE — NÚMERO 103 18 Temos, temos! Somos contra! Primeiro, temos de definir quais são as regras! Nós votámos a favor da lei de meios, mas os senhores não regularizaram, não criaram os regulamentos e, portanto, até lá, os Srs. Deputados não contam com o nosso voto. Podem ter esta garantia da parte do Partido Socialista! Temos algumas objeções, nomeadamente quanto à própria privatização da TAP — já o dissemos! —, mas, noutros setores, estamos disponíveis para enquadrar a sua realização,… Protestos do PSD e do CDS-PP. … em função de uma lei que resguarde a transparência e que faça a defesa dos interesses do Estado. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política tem agora a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessou uma década na qual, fruto da integração europeia e das perspetivas económicas existentes, apostou em infraestruturas. Devo dizer que o País, nessa matéria, fez algo que importa assinalar. Quem percorre o País, quem consegue fazer, de forma isenta, uma avaliação do ponto de partida e do que temos hoje, tem de reconhecer que o País fez um esforço enorme e tem hoje um conjunto de infraestruturas de qualidade assinalável. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — A aposta governativa foi, obviamente, no investimento público. Já aqui dissemos que não somos totalmente contra o investimento público, mas ele tem de ser feito com conta, peso e medida, tem de ser feito com bom senso, tem de ser feito de forma sustentável, tem de ter em conta a nossa capacidade não só de o executar mas, fundamentalmente, de o financiar e de não deixar, para as gerações futuras, pesada herança. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não esquecemos que o Plano Rodoviário Nacional foi um instrumento aprovado por maioria nesta Câmara e que vários Governos o quiseram completar. Não tinha data, não era necessário fazer tudo de uma vez só e, por isso, tinha um prazo longo de execução. Nesse sentido, o que poderíamos e deveríamos ter feito era encontrar um modelo sustentável, um modelo rigoroso, era dotar o Estado de capacidade de análise e de controlo dos investimentos, do défice e da dívida pública, mas o que aconteceu foi a utilização das parcerias público-privadas, que se são em si mesmas um modelo ágil e benéfico de gestão da coisa pública, se são em si mesmas uma forma de criar know-how e capacidade no setor privado, são também um modelo que comporta muitos riscos. Por isso é que todos os que foram passando pela Comissão Parlamentar de Inquérito à Contratualização, Renegociação e Gestão de todas as Parcerias Público-Privadas do Setor Rodoviário e Ferroviário e todos os que escrevem sobre esta matéria dizem que o Estado tem de ter condições para se defender, para defender o interesse público, para defender os contribuintes e as gerações futuras. Pois foi isto que não aconteceu em tantos e tantos anos de governação. Portugal, a par do Reino Unido, da Espanha e da Grécia, tem 90% das PPP na União Europeia, mas Portugal é o País que mais percentagem do PIB tem neste tipo de instrumentos nas parcerias público-privadas. Não querendo diabolizar este modelo, devo dizer que o calendário não engana. E quem quiser fazer uma análise entre a execução de parcerias público-privadas e o calendário eleitoral, encontra uma feliz ou infeliz coincidência. Ou seja, o Governo anterior utilizou as parcerias público-privadas não para a coesão territorial,

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Declaração politica

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Declaração politica

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO BRAGA
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RUI PAULO FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Declaração politica

ISILDA AGUINCHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

RUI JORGE SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MICHAEL SEUFERT
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIA GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS FAZENDA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

ISABEL SANTOS
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

Hélder Rosalino
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ELSA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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