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I SÉRIE — NÚMERO 104

58

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

É revogado o artigo 27.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 4-P, apresentada pelo PCP,

também de aditamento de um artigo 6.º-A, com a epígrafe «Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos

Benefícios Fiscais», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

É revogado o artigo 49.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 10-P, apresentada pelo PS, de

aditamento de um artigo 6.º-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro», à proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

Era a seguinte:

Artigo 6.º-A

Alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro

1 — Os artigos 1.º, 6.º, 7.º, 11.º e 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.º 20/2012,

de 14 de maio, e n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

A presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos plurianuais e aos pagamentos

em atraso.

Artigo 6.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos

plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua

reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e

parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia:

a. .....................................................................................................................................................................

b. .....................................................................................................................................................................

c. .....................................................................................................................................................................

  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOANA BARATA LOPES
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • NUNO SÁ
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO SERRASQUEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI PEDRO DUARTE
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO PISCO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA DRAGO
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • CARLOS ALBERTO GONÇALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • RUI BARRETO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • JOSÉ MANUEL CANAVARRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • RAÚL DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO LOPES SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • PAULO BATISTA SANTOS
  • Deputado
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ROSA MARIA ALBERNAZ
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • MARIANA AIVECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • EDUARDO CABRITA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Intervenção
  • HELOÍSA APOLÓNIA
  • Deputada
  • Intervenção
  • HELENA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO RAMOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • HONÓRIO NOVO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MENEZES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações
  • ABEL BAPTISTA
  • Secretário
  • Leitura
  • ASSUNÇÃO ESTEVES
  • Presidente
  • Votações