Debates Parlamentares - Diário 104, p. 59 (2013-06-19)

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20 DE JUNHO DE 2013

2 — .................................................................................................................................................................

Artigo 7.º

[…]

1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os

3 a 6 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a

execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso.

2 — A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de

cada semestre.

3 — O incumprimento do disposto no n.º 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores

públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento

suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de

pagamentos em atraso seja expressamente autorizado:

a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes

ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço

Nacional de Saúde;

b) Pelo membro do Governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da

administração regional;

c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração

local.

Artigo 11.º

[…]

1 — .................................................................................................................................................................

2 — .................................................................................................................................................................

3 — No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há

lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos

aumentos dos pagamentos em atraso.

4 — As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos

em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.º, com as necessárias adaptações.

Artigo 16.º

[…]

1 — As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os

pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.º, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos,

até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos

serviços da administração local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL).

2 — (Revogado.)

3 — (Revogado.)

4 — ................................................................................................................................................................. »

2 — São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 13.º e os n.os

2 e 3 do

artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os

20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012,

de 31 de dezembro.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de

aditamento de um artigo 8.º-A, com a epígrafe «Subsídio de férias em 2013», à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP,

do BE e de Os Verdes.

20 DE JUNHO DE 2013 59 2 — ................................................................................................................................................................. Artigo 7.º […] 1 — Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 65.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 — A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre. 3 — O incumprimento do disposto no n.º 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado: a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da administração local. Artigo 11.º […] 1 — ................................................................................................................................................................. 2 — ................................................................................................................................................................. 3 — No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso. 4 — As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.º, com as necessárias adaptações. Artigo 16.º […] 1 — As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.º, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direcção-Geral da Administração Local (DGAL). 2 — (Revogado.) 3 — (Revogado.) 4 — ................................................................................................................................................................. » 2 — São revogados as alíneas a), c) e f) do artigo 3.º, os artigos 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 13.º e os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, e 66-B/2012, de 31 de dezembro. A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta 5-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 8.º-A, com a epígrafe «Subsídio de férias em 2013», à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA RATO
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS TEOTÓNIO PEREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO SÁ
Deputado
Interpelação à mesa

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO SERRASQUEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

RUI PEDRO DUARTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO PISCO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
Deputada
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RUI BARRETO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL CANAVARRO
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

RAÚL DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

HUGO LOPES SOARES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

PAULO BATISTA SANTOS
Deputado
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ROSA MARIA ALBERNAZ
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

HELENA PINTO
Deputada
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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