I SÉRIE — NÚMERO 110

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Mas como eu bem os percebo! Por exemplo, há conclusões que rejeitaram que são tão simples e objetivas

como isto: a Comissão detetou a existência de vários titulares de cargos públicos com responsabilidades, num

passado recente, em empresas e entidades financeiras com interesses nos contratos PPP.

Aplausos do PS.

Como bem os percebo! Como bem percebo que tenham recusado esta proposta!

Dou ainda o exemplo de outra conclusão: detetou-se, nas assessorias aos gabinetes dos Ministros da

tutela, a existência de elementos com responsabilidades, num passado recente, em empresas e entidades

financeiras com interesse nos contratos das PPP. Como bem os percebo! Como bem percebo o facto de terem

recusado todos estes nossos contributos e conclusões.

Mas falemos das privatizações e das concessões.

O Sr. Secretário de Estado referiu-se a um elogio da Comissão Europeia em relação à privatização da

ANA. Será que na Comissão Europeia sabem da promiscuidade, ao nível da privatização da ANA, dos

interesses nos escritórios de advogados, Sr. Secretário de Estado? Se calhar, até talvez saibam.

Protestos do PSD.

Mas nós temos tido um processo que não é marcado pela transparência. Do nosso ponto de vista — temos

reiterado e isso e queremos continuar a reiterar —, negociações particulares e ajustes diretos não são

transparência. Ainda na semana passada recebi uma grande empresa internacional do setor dos transportes

que se queixou de desigualdade no diálogo com o Governo e quanto ao tratamento da informação.

A promiscuidade de escritórios de advogados, de consultores, comissões de acompanhamento nomeadas

em cima da hora, relatórios que não são reconhecidos, a falta de regulamentação do interesse estratégico

nacional… Sr. Secretário de Estado, cumpra a lei!

Vozes do PS: — Exato!

O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Não se trata de dizer que «está nos cadernos de encargos». Está na

lei que foi aprovada para ser regulamentada. Não percebo porque é que não cumprem esta lei!

Aplausos do PS.

Os senhores querem continuar a privatizar tudo, e em termos do que tem sido feito na ANA e na TAP é um

desastre. O Governo está como está e ainda hoje noticiou que quer acelerar o processo de privatização da

TAP.

O processo dos CTT também é um desastre.

Sobre esta matéria, quero dizer-lhe o que já dissemos várias vezes: não contem com o Partido Socialista

para isto.

Queremos dizer também frontalmente, e já o repetimos várias vezes, que em matéria de privatizações e

concessões já é tempo de esta matéria ser objeto de ponderação em sede de renegociação e revisão do

Memorando de Entendimento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Deputados para pedirem esclarecimentos.

Agradeço-lhe, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, que entretanto informe a Mesa se responderá

individualmente ou em conjunto.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias.

O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, deixe que comece

por lhe dizer que percebemos o desconforto que o Partido Socialista tem em debater estas matérias.