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25 DE JULHO DE 2013

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Srs. Deputados, do nosso guião de votações constam vários requerimentos solicitando a baixa à Comissão

do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, de diferentes diplomas com afinidade

temática.

Temos, em primeiro lugar, um requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.º

418/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão

das áreas urbanas de génese ilegal, prorrogando o prazo de aplicação da lei (PCP).

Em segundo lugar, temos um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à

Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do

projeto de lei n.º 431/XII (2.ª) — Prorroga o prazo de aplicação da lei que estabelece o regime excecional para

a reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) — quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2

de setembro (BE).

Srs. Deputados, estes são os dois primeiros, mas há vários requerimentos nos mesmos termos daqueles

que indiquei. Pergunto, por isso, aos Srs. Deputados se posso identificá-los e colocá-los à votação em

conjunto.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, dá-me licença?

A Sr.ª Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.ª Presidente, para ajudar na boa condução dos trabalhos, e como a

temática é em tudo similar, propunha que os quatro requerimentos fossem votados em conjunto mas que seja

só referida a matéria sobre a qual versam, pois os requerimentos são quase iguais.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, farei em conformidade com o sugerido, visto não haver objeção do

Plenário.

Vamos, então, votar, em conjunto, os quatro requerimentos, apresentados pelo PCP, pelo Bloco de

Esquerda, pelo PSD e CDS-PP, em conjunto, e pelo PS, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente,

Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, pelo prazo de 30 dias, respetivamente, do projeto de

lei n.º 418/XII (2.ª), do projeto de lei n.º 431/XII (2.ª), já identificados, do projeto de lei n.º 433/XII (2.ª) —

Procede à quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, que estabelece o processo de reconversão das

áreas urbanas de génese ilegal (PSD e CDS-PP) e do projeto de lei n.º 434/XII (2.ª) — Quarta alteração à Lei

n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PS), bem como do projeto de resolução

n.º 801/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um levantamento exaustivo das áreas urbanas de

génese ilegal existentes (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, como consequência da votação, os diplomas que já identifiquei baixam à Comissão do

Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local pelo prazo de 30 dias.

Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 58/XII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

Portuguesa e a Corporação Andina de Fomento sobre Privilégios e Imunidades, assinado em Lisboa, a 30 de

novembro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação global da proposta de resolução n.º 60/XII (2.ª) — Aprova o Acordo Quadro Global de

Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República

Socialista do Vietname, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.