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I SÉRIE — NÚMERO 115

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O Sr. João Ramos (PCP): — Sim, Sr.ª Presidente, é também para anunciar que o Grupo Parlamentar do

PCP apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 427/XII (2.ª) — Altera o Código

Penal, a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e a Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, transpondo para a ordem

jurídica interna a Diretiva 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à

prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas e que substitui a Decisão-Quadro

2002/629/JAI, do Conselho (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os

Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Oneto.

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito. Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Isabel Oneto (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 158/XII (2.ª) — Estabelece o regime aplicável

aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas

originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e

de Os Verdes e a abstenção do PS.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 121/XII (2.ª) — Aprova a Lei das Finanças das Regiões

Autónomas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP,

do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PSD Joaquim Ponte, Lídia Bulcão e Mota Amaral.

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Lídia Bulcão (PSD): — Sr.ª Presidente, é para anunciar, em nome dos Deputados eleitos pelo

círculo eleitoral dos Açores, Mota Amaral, Joaquim Ponte e eu própria, que apresentaremos uma declaração

de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sim, Sr.ª Presidente, é exatamente para o mesmo efeito, para informar

que eu próprio e os restantes Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaremos

uma declaração de voto sobre esta matéria.