Debates Parlamentares - Diário 115, p. 69 (2013-07-24)

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25 DE JULHO DE 2013

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Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os

projetos de resolução n.os

647, 781 e 782/XII (2.ª):

O PCP votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras

Públicas relativo aos projetos de resolução n.os

647/XII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo o estudo e a

tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal, 781/XII (2.ª)

(PPD/PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor

automóvel nacional, e 782/XII (2.ª) (PCP) — Medidas urgentes para o setor automóvel, porque contém um

importante conjunto de recomendações ao Governo, que concretizadas com a urgência sublinhada no seu

título e de forma integrada, podem constituir uma importante contribuição para atenuar as enormes

dificuldades e problemas que o setor atravessa e a generalidade das suas micro, pequenas e médias

empresas, nomeadamente as oficinas de reparação e unidades de desempanagem.

O projeto de resolução na sua versão final (texto de substituição), adota a estrutura do projeto de resolução

do Grupo Parlamentar do PCP e o fundamental das suas recomendações, de que destacamos a proposta de

criação de um «Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel».

Consideramos, no entanto, que as recomendações deviam ter admitido, tal como propusemos, que a

suspensão do IUC por paragem das viaturas fosse extensiva a oficinas e particulares, por entrega da

documentação em delegação de autoridade policial ou do IMT, como acontece noutros países europeus, e a

reclamação de que se desse cumprimento à resolução n.º 118/2012 relativa à atividade de pronto-socorro. Por

outro lado temos dúvidas sobre a bondade da recuperação da medida de incentivo ao abate de veículos em

fim de vida.

Mas, globalmente, trata-se de uma importante e consistente resolução da Assembleia da República, que

valoriza a cooperação de vários grupos parlamentares e o trabalho parlamentar.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de segurança Social e Trabalho, sobre o

projeto de lei n.º 142/XII (1.ª):

Ao longo de várias semanas os Grupos Parlamentar do PSD e do CDS-PP, mais concretamente o grupo de

trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) empenhou-se de

forma vigorosa num processo que conduziu à apresentação de um texto de substituição da iniciativa legislativa

acima mencionada.

Esse texto de substituição mereceu o maior interesse e empenhamento por parte do grupo de trabalho,

tendo o mesmo sido trabalhado exemplarmente em sede de Comissão de Segurança Social e de Trabalho,

num processo amplamente participado e desenvolvido em interface com os promotores da iniciativa legislativa

de cidadãos.

Durante todo o decurso dos trabalhos relativos a esta iniciativa legislativa acionaram-se audições onde

foram ouvidas diversas entidades, foram promovidas muitas reuniões, muitos debates e o processo culminou

com uma votação, por unanimidade, em sede de Comissão.

Consideram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que o texto de substituição desta iniciativa

corresponde de forma mais adequada ao objetivo de combate à falsa precariedade. Consequentemente, por

uma questão de coerência, votou favoravelmente o texto de substituição e votou contra a referida iniciativa

legislativa de cidadãos — projeto de lei n.º 142/XII.

Esta posição não significa menor consideração pela posição dos cidadãos que subscreveram esta

iniciativa, muito antes pelo contrário, com esta declaração de voto, se saúda pela forma como a sua comissão

25 DE JULHO DE 2013 69 ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, sobre os projetos de resolução n.os 647, 781 e 782/XII (2.ª): O PCP votou favoravelmente o texto de substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos projetos de resolução n.os 647/XII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas urgentes a fim de dar sustentabilidade ao setor automóvel em Portugal, 781/XII (2.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) — Recomenda ao Governo a análise e adoção de medidas de apoio ao setor automóvel nacional, e 782/XII (2.ª) (PCP) — Medidas urgentes para o setor automóvel, porque contém um importante conjunto de recomendações ao Governo, que concretizadas com a urgência sublinhada no seu título e de forma integrada, podem constituir uma importante contribuição para atenuar as enormes dificuldades e problemas que o setor atravessa e a generalidade das suas micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente as oficinas de reparação e unidades de desempanagem. O projeto de resolução na sua versão final (texto de substituição), adota a estrutura do projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP e o fundamental das suas recomendações, de que destacamos a proposta de criação de um «Grupo de Trabalho para o estudo da fiscalidade do sector automóvel». Consideramos, no entanto, que as recomendações deviam ter admitido, tal como propusemos, que a suspensão do IUC por paragem das viaturas fosse extensiva a oficinas e particulares, por entrega da documentação em delegação de autoridade policial ou do IMT, como acontece noutros países europeus, e a reclamação de que se desse cumprimento à resolução n.º 118/2012 relativa à atividade de pronto-socorro. Por outro lado temos dúvidas sobre a bondade da recuperação da medida de incentivo ao abate de veículos em fim de vida. Mas, globalmente, trata-se de uma importante e consistente resolução da Assembleia da República, que valoriza a cooperação de vários grupos parlamentares e o trabalho parlamentar. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de segurança Social e Trabalho, sobre o projeto de lei n.º 142/XII (1.ª): Ao longo de várias semanas os Grupos Parlamentar do PSD e do CDS-PP, mais concretamente o grupo de trabalho constituído para acompanhar o processo legislativo do projeto de lei n.º 142/XII (1.ª) empenhou-se de forma vigorosa num processo que conduziu à apresentação de um texto de substituição da iniciativa legislativa acima mencionada. Esse texto de substituição mereceu o maior interesse e empenhamento por parte do grupo de trabalho, tendo o mesmo sido trabalhado exemplarmente em sede de Comissão de Segurança Social e de Trabalho, num processo amplamente participado e desenvolvido em interface com os promotores da iniciativa legislativa de cidadãos. Durante todo o decurso dos trabalhos relativos a esta iniciativa legislativa acionaram-se audições onde foram ouvidas diversas entidades, foram promovidas muitas reuniões, muitos debates e o processo culminou com uma votação, por unanimidade, em sede de Comissão. Consideram os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP que o texto de substituição desta iniciativa corresponde de forma mais adequada ao objetivo de combate à falsa precariedade. Consequentemente, por uma questão de coerência, votou favoravelmente o texto de substituição e votou contra a referida iniciativa legislativa de cidadãos — projeto de lei n.º 142/XII. Esta posição não significa menor consideração pela posição dos cidadãos que subscreveram esta iniciativa, muito antes pelo contrário, com esta declaração de voto, se saúda pela forma como a sua comissão

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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