I SÉRIE — NÚMERO 115

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Esta proposta de resolução nada trouxe de novo em relação às anteriores, todas reprovadas, pelo que o

Partido Comunista, ao repetir mais do mesmo, e sabendo antecipadamente o resultado, apenas pretendeu

repetir o seu vocabulário político sem qualquer intenção de que o mesmo tivesse qualquer efeito.

Esta inútil atitude repetida deve ser reprovada, sem mais, porque o Partido Comunista demonstra querer

que a situação se mantenha como está ao utilizar, cinicamente, sempre o mesmo instrumento legislativo.

Assim, porque, uma vez mais, a conduta do Partido Comunista não passa de demagogia pura, os

Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução. É mais um ato falhado.

Os Deputados do PSD, Carlos Silva e Sousa — Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª):

Portugal encontra-se em situação de emergência financeira, alvo de intervenção por parte de entidades

externas, no curso da aplicação de um severo Programa de Assistência Económica e Financeira negociado e

assinado pelo Governo anterior do Partido Socialista, então presidido por José Sócrates.

Nada ficou como dantes, e ignorar que as condições do País se alteraram radicalmente é prova de

insensatez e de um irrealismo extremo que não subscrevemos.

Enquanto este quadro não se alterar, os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Faro recusam-

se a caucionar a tática de pura demagogia utilizada pelo Partido Comunista, que consiste em apresentar

sucessivos projetos de resolução exigindo ao Governo que realize obras e mais obras na região do Algarve,

sem se preocupar em orçamentar o seu custo nem em explicar qual a fonte milagrosa de onde viria o seu

financiamento.

Trata-se de um mero expediente político-eleitoralista, de banalização do instrumento parlamentar dos

projetos de resolução que, precisamente porque constitui uma fórmula banal e repetitiva, não tem qualquer

consequência prática, apenas pretendendo criar a ilusão junto dos cidadãos de que o País se governa na

Assembleia da República através de múltiplas recomendações ao Governo para que faça imediatamente tudo

o que consta no inventário de necessidades de uma qualquer região.

É este o caso, uma vez mais, do projeto de resolução n.º 778/XII (2.ª), apresentado pelo Partido

Comunista, no qual se exige a conclusão de todas as obras de requalificação da ER125, tal como previstas

inicialmente no contrato de subconcessão à empresa Rotas do Algarve Litoral, SA, abrangendo 273,5 km de

vias rodoviárias, incluindo a construção de todas as variantes.

O catálogo comunista é cronologicamente detalhado, parece um guião, mas falha no essencial: não há nele

uma leve referência ao custo. E omite, com evidente má-fé, outro facto importante: as obras de requalificação

pararam por dificuldades financeiras da empresa subconcessionária, e por sua exclusiva iniciativa, e não por

decisão do Governo.

Encontra-se em curso um processo negocial, pelo que só após a sua conclusão será possível determinar

quais as ações que serão desenvolvidas pela subconcessionária e aquelas que terão de ser assumidas pela

Estradas de Portugal.

Foi precisamente esta informação que o Governo enviou à Assembleia da República, em resposta às

perguntas que o Deputado primeiro subscritor desta declaração de voto havia formulado em 17 de abril de

2013, manifestando a sua preocupação com o estado de conservação da ER125. De resto, já em 12 de janeiro

de 2012, em perguntas dirigidas ao Governo, os quatro Deputados do PSD eleitos pelo Algarve tinham

levantado a questão da requalificação da ER125, o que só prova que o PSD sempre se interessou pelo

assunto, de forma firme e serena.

Assim sendo, por ser esta a situação real da ER125, e por não desejarem pactuar com os propósitos

demagógicos do Partido Comunista, os Deputados abaixo assinados votaram contra este projeto de resolução

o qual, é bom salientar, mesmo que fosse aprovado, não teria a eficácia externa de um projeto de lei, mas,

sim, de uma mera recomendação.

Os Deputados do PSD, Mendes Bota — Elsa Cordeiro — Cristóvão Norte — Carlos Silva e Sousa.