Debates Parlamentares - Diário 115, p. 66 (2013-07-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 115

Pausa.

Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na segunda-feira, dia 29 de julho, às 15 horas, e terá a seguinte

ordem do dia: reapreciação dos Decretos n.os

128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a

respetiva lei, 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias

locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e 136/XII

— Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os

5-A/2002, de 11 de

janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º

310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de

janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código

Administrativo; discussão das propostas de resolução n.os

56/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de

Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em

Bruxelas em 26 de junho de 2012, e 59/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União

Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I

a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012.

Haverá ainda lugar a votações regimentais no final do debate.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 24 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa ao projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª):

A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco

envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do

Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão conselho geral.

O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta

trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de presidente e administrador

delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura.

O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011.

Tendo o Partido Socialista apresentado o presente projeto de resolução, não poderia deixar de votar contra

os pontos 1 e 3 e favoravelmente o ponto 2.

Votei contra o ponto 1 porque a situação atual, fruto de um modelo de gestão que se revelou desajustado,

exige medidas imediatas do Governo, já preparadas, sem perda de mais tempo em estudos e outras

avaliações que não contribuam para uma solução rápida.

Votei contra o ponto 3 porque, com toda a certeza, da parte do Governo jamais existirá qualquer intenção

expropriatória de direitos, nomeadamente dos fundadores, em tudo o que for devido e legitimo de forma a

serem respeitadas e cumpridas as obrigações da Fundação Alter Real.

Votei favoravelmente o ponto 2, dada a relevância de que se reveste para o concelho, o distrito e o País, a

manutenção de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura lusitana. É fundamental a preservação

de todo o património genético, imobiliário, histórico e documental sedeado na Coudelaria de Alter do Chão.

O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

I SÉRIE — NÚMERO 115 66 Pausa. Não havendo objeções, vamos votar o referido parecer. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na segunda-feira, dia 29 de julho, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: reapreciação dos Decretos n.os 128/XII — Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei, 132/XII — Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, e 136/XII — Revoga disposições da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, e 204/2012, de 29 de agosto, e do Código Administrativo; discussão das propostas de resolução n.os 56/XII (2.ª) — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros e a República da Moldova, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, e 59/XII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Iraque, por outro, incluindo os Anexos I a IV, assinado em Bruxelas em 11 de maio de 2012. Haverá ainda lugar a votações regimentais no final do debate. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 24 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de resolução n.º 711/XII (2.ª): A Fundação Alter Real foi criada em 2007, assente num modelo pouco consensual e com fraco envolvimento, tanto da população em geral como dos atores políticos locais, em que o Município de Alter do Chão, em termos estatutários, tinha representação apenas ao nível do órgão conselho geral. O resultado deste processo foi negativo a vários níveis, desde a imediata passagem de mais de trinta trabalhadores para o quadro dos disponíveis, à entrega de funções dirigentes de presidente e administrador delegado a membros do Partido Socialista sem qualquer experiência reconhecida ao nível da equinicultura. O resultado obtido traduziu-se numa dívida de mais de dois milhões de euros em abril de 2011. Tendo o Partido Socialista apresentado o presente projeto de resolução, não poderia deixar de votar contra os pontos 1 e 3 e favoravelmente o ponto 2. Votei contra o ponto 1 porque a situação atual, fruto de um modelo de gestão que se revelou desajustado, exige medidas imediatas do Governo, já preparadas, sem perda de mais tempo em estudos e outras avaliações que não contribuam para uma solução rápida. Votei contra o ponto 3 porque, com toda a certeza, da parte do Governo jamais existirá qualquer intenção expropriatória de direitos, nomeadamente dos fundadores, em tudo o que for devido e legitimo de forma a serem respeitadas e cumpridas as obrigações da Fundação Alter Real. Votei favoravelmente o ponto 2, dada a relevância de que se reveste para o concelho, o distrito e o País, a manutenção de Alter do Chão como polo estratégico da equinicultura lusitana. É fundamental a preservação de todo o património genético, imobiliário, histórico e documental sedeado na Coudelaria de Alter do Chão. O Deputado do PSD, Cristóvão Crespo.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Declaração politica

JOÃO GALAMBA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL FRASQUILHO
Deputado
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

ALBERTO MARTINS
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pedido de esclarecimento

LUÍS MENEZES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALBERTO MARTINS
Deputado
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Declaração politica

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

NUNO ENCARNAÇÃO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HÉLDER AMARAL
Deputado
Intervenção

HONÓRIO NOVO
Deputado
Declaração politica

FERRO RODRIGUES
Vice-Presidente
Intervenção

EDUARDO CABRITA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL SANTOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HONÓRIO NOVO
Deputado
Intervenção

ANA DRAGO
Deputada
Declaração politica

PAULO SÁ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

ANA CATARINA MENDONÇA MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

HÉLDER AMARAL
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA DRAGO
Deputada
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Intervenção

ARTUR RÊGO
Deputado
Intervenção

GUILHERME SILVA
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIANA AIVECA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO LOBO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

TERESA ANJINHO
Deputada
Intervenção

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Intervenção

JACINTO SERRÃO
Deputado
Interpelação à mesa

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

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