I SÉRIE — NÚMERO 2

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A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

Podem ser abertas as galerias.

Antes de darmos início à ordem do dia, peço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura

do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos, o projeto de lei n.º 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE), que

baixou à 10.ª Comissão, e o projeto de resolução n.º 819/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova

uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura, que permita maior sintonia entre o respeito pelo

património e as potencialidades de utilização dos relevantes recursos turísticos que as áreas protegidas, e em

particular o Parque Nacional de Peneda-Gerês, dispõem (CDS-PP).

Sr.as

e Srs. Deputados, cabe-me informar o Plenário do resultado da eleição de um membro para a

Comissão Nacional de Eleições. A ata é do seguinte teor:

«Aos dezasseis dias do mês de setembro de dois mil e treze, procedeu-se à eleição de um membro para a

Comissão Nacional de Eleições.

O resultado obtido foi o seguinte:

Votantes — 157

Votos «sim» — 101

Votos brancos — 44

Votos nulos — 12

Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declara-se eleito para a Comissão Nacional de

Eleições o candidato proposto:

Domingos Miguel Soares Farinho (PS)

Para constar, se lavrou a presente ata, que vai ser devidamente assinada.

Os Deputados Escrutinadores, Paulo Batista Santos — Jorge Fão.»

Em termos de expediente é tudo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, entramos na ordem do dia, cujo ponto 1 contempla, pela sua unidade temática, duas

apreciações parlamentares.

Vamos, então, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 98/2013, de 24 de julho, que procede à afetação à

Sociedade Administração do Porto de Viana do Castelo, S.A. de determinadas parcelas de terreno que

integram o património do Estado, assim como dos edifícios, infraestruturas e equipamentos nelas implantados,

redefine a área referente à concessão dominial atribuída à Sociedade Estaleiros Navais de Viana do Castelo,

S.A. e autoriza a alteração ao contrato de concessão, incluindo a autorização para a efetivação de uma nova

subconcessão [apreciações parlamentares n.os

61/XII (2.ª) (PS) e 62/XII (2.ª) (PCP)].

O PS e o PCP, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto; o Governo dispõe igualmente de

mais 1 minuto, nos termos da deliberação da Conferência de Líderes de 14 de julho de 2010.

Para iniciar o debate, estão inscritos, por parte dos autores da iniciativa, os Srs. Deputados Jorge Fão, do

PS, e António Filipe, do PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Mais

uma vez, estamos a debater no Plenário da Assembleia da República o futuro dos Estaleiros Navais de Viana

do Castelo. E isto acontece, Sr. Ministro, porque temos de concluir que V. Ex.ª, ao fim de dois anos, ainda não

percebeu o alcance e teimosamente insiste em desvalorizar e desprezar um conjunto de aspetos desta