I SÉRIE — NÚMERO 2

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A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: apreciação, na

generalidade, das propostas de lei n.os

160/XII (2.ª) — Cria a Comissão para o Acompanhamento dos

Auxiliares da Justiça, 168/XII (2.ª) — Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de

trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos

objeto dessa renovação, e 169/XII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e

altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de

março.

Proceder-se-á também à apreciação do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto, que procede à extinção

da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º

48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de agosto, devolvendo ao Estado a

prossecução dos fins principais da Fundação [apreciação parlamentar n.º 60/XII (2.ª) (PS)].

Serão ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os

734/XII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que desenvolva uma estratégia concertada no sentido de que o Parque Nacional da Peneda-Gerês

mantenha a sua integridade e possa desempenhar uma função de servir a humanidade, assegurando um

espaço paisagístico em que o homem e a natureza se integram harmoniosamente (PSD), 816/XII (2.ª) — Por

um Parque Nacional da Peneda-Gerês que se desenvolva em harmonia com as suas gentes (PCP), 818/XII

(2.ª) — Pela harmonia do Parque Nacional da Peneda-Gerês com as suas populações (Os Verdes) e 819/XII

(3.ª) — Recomendar ao Governo que promova uma plena articulação entre o ambiente, o turismo e a cultura,

que permita maior sintonia entre o respeito pelo património e as potencialidades de utilização dos relevantes

recursos turísticos de que as áreas protegidas, e em particular o Parque Nacional da Peneda-Gerês, dispõem

(CDS-PP).

No final, procederemos a votações regimentais.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 12 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.