I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Bloco de Esquerda apresenta um projeto de lei, Sr. Deputado Artur Rêgo, que visa reforçar os apoios em

situação de desemprego — foi exatamente o que aqui disse. E, Sr. Deputado, dizer que o Bloco de Esquerda

não apresentou quaisquer medidas de emprego é estar distraído.

Tem de haver duas visões relativamente ao desemprego: uma delas é o reforço dos mecanismos de apoio

aos desempregados; a outra, como bem sabe, é o crescimento da economia para a criação de emprego.

Portanto, dizer que o Bloco de Esquerda nunca apresentou propostas é, no mínimo, uma distração.

Ouvimos o Sr. Deputado João Figueiredo dizer que não há dinheiro para tais propostas e eu questiono se o

Sr. Deputado nunca perguntou quanto valiam o Banif, os swaps, as PPP!?… Lamento, mas isto são factos, é a

verdade da vossa escolha e não a pode varrer para debaixo do tapete!

Depois, diz-nos o Sr. Deputado que este Governo não vai fazer o Estado social andar para trás?! Então, ter

o maior número de desempregados de sempre e ter o maior número de desempregados sem proteção (mais

de metade) não é fazer o Estado social andar para trás?! É acabar com o Estado social, é aniquilar o Estado

social, e é assim na educação, na saúde, na segurança social…

Protestos do Deputado do PSD João Figueiredo.

O Sr. Deputado sabe bem que assim é!

Por isso mesmo, assumimos estas propostas hoje como propostas capazes de responder às pessoas. Em

primeiro lugar têm de estar as pessoas, em primeiro lugar têm de estar os mais frágeis, por isso estas são

propostas que consubstanciam essa proteção.

Estar desempregado é o maior flagelo.

O Governo e a maioria têm obrigações para com as pessoas desempregadas e, por isso, têm de tomar

medidas. Não nos acusem das vossas incompetências, das vossas incapacidades e das vossas escolhas.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Quando se discute o nível de

proteção social no desemprego, o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego, há um texto

legal que é fundamental todos os Deputados terem em conta. Naturalmente, PSD e CDS-PP fogem dele como

o Diabo foge da cruz, odeiam-no! Querem tudo fazer para que ele não seja cumprido, querem que ele fuja do

panorama político. Esse texto político chama-se Constituição da República Portuguesa, o texto que resulta da

Revolução de Abril e consagra um conjunto de direitos.

Portanto, ao nível da proteção social, refere a Constituição da República Portuguesa, no artigo 59.º n.º 1,

alínea e), que todos os trabalhadores têm direito, e cito, «À assistência material, quando involuntariamente se

encontrem em situação de desemprego;». Repito: todos os trabalhadores têm direito à assistência material,

quando involuntariamente se encontrem no desemprego.

Assistimos neste Plenário a quê? Assistimos ao PSD e ao CDS-PP a conviverem muito bem com o facto de

1,2 milhões de trabalhadores desempregados não terem qualquer tipo de proteção social. Para o PSD e para

o CDS-PP está tudo muito bem, é este o caminho. Estamos muito bem, o País está muito bem, não há nada a

fazer.

Mas, depois, utilizam dois argumentos.

Um, é um hipócrita e falso argumento de preocupação quanto ao desemprego. Mas a preocupação com o

desemprego, aqui demonstrada pela bancada do PSD/CDS-PP, choca com as opções concretas do Governo.

Então, o PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e aumentam o horário de trabalho na

Administração Pública e promovem despedimentos na Administração Pública?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então, o PSD e o CDS-PP estão preocupados com o desemprego e

encerram os estaleiros navais? Despedem professores? Maltratam os trabalhadores portugueses? Onde é que