I SÉRIE — NÚMERO 3

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Protestos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, para uma nova intervenção, o Sr. Deputado Pedro Roque.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que não disponho de muito

tempo, quero apenas dizer que estamos aqui a discutir uma renovação extraordinária, mas, paralelamente,

assistimos a um conjunto de intervenções, também elas extraordinárias, designadamente esta intervenção do

PS, em que foi dito que não estamos na concertação social — todos o sabemos, obviamente. Mas, pelos

vistos, estamos em campanha eleitoral para as autárquicas, como se a campanha eleitoral para os diferentes

municípios e para as diferentes autarquias portuguesas tivesse alguma coisa a ver com as opções para o País

e para a economia.

Quero também dizer que a intervenção da Sr.ª Deputada Mariana Aiveca, que muito respeitosamente

cumprimento, também é absolutamente extraordinária, porque, quando fala em trafulhice, vem iludir toda a

gente dizendo que a opção para estes trabalhadores seria a sua integração nos quadros das empresas. A Sr.ª

Deputada sabe exatamente que, na presente conjuntura, para a esmagadora maioria desses trabalhadores

isso não iria ter lugar. O que aconteceria era que esses contratos terminariam e esses trabalhadores

conheceriam o caminho do desemprego. Pelos vistos é isso que o Bloco de Esquerda defende, pelos vistos é

nessas águas que o Bloco de Esquerda se move melhor, mas não é aí que partidos responsáveis, que uma

maioria responsável e que um Governo responsável querem navegar.

Protestos da Deputada do BE Mariana Aiveca.

Tem de haver, de facto, uma preocupação social. E esta medida, sendo extraordinária, reflete isso mesmo,

uma preocupação social.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

A Sr.ª Presidente: — Srs. Deputados, terminada a discussão deste ponto da ordem do dia, passamos ao

ponto seguinte, começando por cumprimentar o Sr. Ministro da Educação e o Sr. Secretário de Estado da

Cultura.

Este debate consiste na discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 169/XII (2.ª) — Transpõe a

Diretiva 2011/77/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção

do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.

O Governo, como autor da iniciativa, dispõe de mais 1 minuto.

Para abrir o debate, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Jorge Barreto Xavier): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Em

relação à matéria em causa, gostaria de dizer que ela permite, essencialmente, o alargamento dos direitos dos

artistas intérpretes ou executantes e produtores de fonogramas para 70 anos, com dois elementos adicionais

essenciais. A forma como os intérpretes e executantes poderão obter, a partir de 50 anos, ganhos adicionais,

no que diz respeito aos seus direitos, e as possibilidades de resolução do contrato ao fim desses 50 anos

estão previstas nesta transposição de diretiva. A norma aqui proposta para transposição corresponde à própria

diretiva e consideramos que ela é muito relevante para o alargamento dos direitos em causa.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Rodrigues.