I SÉRIE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as

e

Srs. Deputados: É facto que um Governo que não tem política cultural apresenta hoje a transposição de uma

diretiva, a Diretiva 2011/77/UE, deixando de parte muitas outras matérias relativas aos direitos de autor e que,

aliás, eram um compromisso do Sr. Secretário de Estado.

Enfim, para quem, até agora, nada fez sobre a cultura, sobre a preservação dos criadores e da sua obra,

não deixa de ser curiosa a transposição desta Diretiva, que é evidentemente obrigatória e, por isso, o Sr.

Secretário de Estado cá está.

Relevamos diversos aspetos.

É evidente que o alargamento previsto de 50 para 70 anos relativamente aos fonogramas é um aspeto que,

do ponto de vista dos criadores, nos parece relevante, tendo em conta alguns aspetos já invocados,

nomeadamente o facto de estas carreiras começarem hoje cada vez mais cedo. É evidente também que esta

preservação aqui reconhecida, o alargamento do prazo, não protege todas as dimensões da criação.

Mas, o que nos preocupa, e por isso entendemos que esta matéria deve ser alvo de um debate

aprofundado e de uma melhoria muito sensível em sede de especialidade, é que, ao mesmo que tempo que os

direitos de autor, fundamentalmente alguns direitos conexos, são aqui preservados, as produtoras veem

também salvaguardadas as suas garantias e o seu rendimento por conta do alargamento deste prazo

Portanto, se há um aspeto que é sensível, como já foi invocado, é o facto de que esta preservação dos

direitos das produtoras e o alargamento deste prazo não são, do nosso ponto de vista, o que incorpora uma

verdadeira valorização da obra e do seu autor.

Assim, da parte do Bloco de Esquerda, e atendendo ao repto já aqui deixado, porventura em sede de

especialidade tratar-se-á de melhorar esta mesma iniciativa.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de

Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Tenho pouco mais a acrescentar ao que a Sr.ª Deputada Isabel Moreira já disse. Quero, no entanto, fazer-lhe

uma pergunta muito clara.

Era um compromisso do Governo rever a lei das entidades de gestão coletiva e, nomeadamente, avançar

com a lei da cópia privada. É que não basta transpor diretivas, Sr. Secretário de Estado. Se não houver uma

política coordenada, um projeto e a transformação de todo um setor que, como sabe, está a viver tempos

particularmente difíceis, os eventuais efeitos benéficos desta Diretiva ficam sem concretização.

Portanto, a minha questão é simples e clara: gostaríamos de ter uma data fixa, que fosse cumprida, e não

apenas mais uma promessa, certamente cheia de boa vontade, mas que, como as anteriores, não é cumprida.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de

Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.ª Presidente, agradeço as intervenções das Sr.as

e dos Srs.

Deputados.

Verifiquei que existe um consenso alargado sobre esta matéria, apesar de algumas observações que foram

feitas merecerem esclarecimento da minha parte.

No que toca aos direitos fonográficos, relativamente aos quais os Srs. Deputados Miguel Tiago e Cecília

Honório levantaram algumas questões, gostaria de dizer que não é pelo facto de estarmos a alargar as

possibilidades de direitos para os intérpretes ou executantes de obras fonográficas que podemos esquecer o

trabalho das empresas produtoras de fonogramas.