I SÉRIE — NÚMERO 3

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Ao longo de ano e meio e, em particular, a partir de 2012, terminaram os apoios públicos àquela Fundação,

tendo deixado de se inscrever verbas no Orçamento do Estado para a apoiar, com este Governo, apesar da

avaliação positiva que tinha sido feita no censo das fundações no âmbito deste mesmo Governo.

Durante 2012, assistimos ao ziguezaguear da Sr.ª Ministra da Agricultura, que primeiro queria entregar a

Fundação a privados, depois queria fazê-la regressar ao Estado, depois entregá-la à Companhia das Lezírias,

mas sempre com um único norte: retirar o apoio ao serviço público na Fundação Alter Real e em Alter do

Chão.

Protestos do CDS-PP.

Concretizaram, assim, uma divisão dos serviços de Alter do Chão por diversas entidades no território.

Concretizaram uma escolha que tem um risco fundamental de desagregação do próprio polo de Alter do Chão

enquanto polo de desenvolvimento regional.

É a gestão da Coudelaria para a Companhia das Lezírias, é a gestão para a Direção-Geral de Veterinária

dos serviços fundamentais, que são o coração daquele território e daquele polo de desenvolvimento regional e

do polo de preservação do cavalo lusitano, que são o Registo Nacional de Equinos e o Laboratório de

Genética Molecular.

É a falta de uma salvaguarda da situação dos funcionários públicos que são colocados na mobilidade, ao

contrário do que fizeram aquando da integração da Escola Portuguesa de Arte Equestre na Monte da Lua.

Agora, com a integração na Companhia das Lezírias, são os funcionários da Coudelaria que vão para a

mobilidade especial. É a escolha do Governo.

É a falta da defesa da perenidade de um papel dos parceiros privados na associação à manutenção

daquele polo de desenvolvimento em Alter e ao cavalo lusitano, com todas as consequências financeiras que

daí advirão.

Foram muitas as proclamações políticas, nomeadamente em julho, aprovando aqui uma resolução do

Partido Socialista — o Sr. Secretário de Estado até queria estender a utilização do Laboratório de Genética

Molecular a outras raças. Mas depois, na prática, não se vê uma única medida concreta, só se veem riscos.

Só se vê o risco da desagregação no território de tudo o que temos em Alter, daquele grande polo de

desenvolvimento, que é a presença histórica, centenária do cavalo em Alter. É tudo isso que nos falta:

medidas concretas.

Por isso, queremos cessar a vigência deste Decreto-Lei, que foi uma profunda precipitação, e queremos,

sobretudo, garantias do Governo de que irá preservar em Alter este polo de desenvolvimento regional, o

cavalo lusitano, o coração daqueles serviços, o laboratório e o registo de equinos. São estas as garantias que

pretendemos obter. É tudo isto que queremos. Queremos fazer cessar um diploma precipitado, que não

deveria ter visto a luz do dia.

Deixamos aqui este desafio. Queremos garantias relativamente a Alter, sendo isso que querem também

todas as pessoas de Alter que aqui estão hoje, a assistir à sessão, e que aproveito para saudar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as

e Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado

Cristóvão Crespo, para uma intervenção, o Sr. Secretário Raúl de Almeida vai dar conta de um projeto de

resolução sobre esta matéria que acaba de dar entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa o

projeto de resolução n.º 826/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 109/2013, de 1 de agosto,

que procede à extinção da Fundação Alter Real, pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública,

instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 205/2012, de 31 de

agosto, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação (PCP).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado Cristóvão Crespo.