I SÉRIE — NÚMERO 3

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da

Igualdade, Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Sr.as

e Srs. Deputados: Gostaria

de começar por saudar os autarcas presentes e todos aqueles e todas aquelas que têm lutado pela

manutenção deste importante serviço e do património genético animal das raças portuguesas — a Lusitana, a

Sorraia e a Garrano — na esfera pública.

Este assunto que hoje vem a debate, através da apreciação parlamentar promovida pelo Partido Socialista,

não pode deixar de fazer-nos refletir sobre um aspeto importante em relação à política seguida pelo atual

Governo, mas também pelo Governo do Partido Socialista.

Por um lado, há uma saga privatizadora, pega-se em setores públicos de importância fundamental não só

para a economia como para o património do nosso País, no seu coletivo, e privatiza-se. Constitui-se uma

fundação e privatiza-se! Depois, quando começam os problemas, retorna ao Estado para resolver todos os

problemas. Não deixa de ser, de facto, um bom exemplo das políticas seguidas pelos últimos Governos.

Todavia, Sr.as

e Srs. Deputados, se, por um lado, a parceria público-privada que existia não era nem a

garantia do desenvolvimento do património genético animal nem a garantia do bom funcionamento deste

serviço, por outro lado, também o Decreto-Lei n.º 109/2013, agora em apreciação, não resolve nenhum destes

problemas.

Desde logo, o Decreto-Lei não resolve o problema da falta de recursos, e é preciso garantir que existem os

recursos para que se mantenha em funcionamento, no concelho de Alter do Chão, uma atividade de há tantos

anos e que é tão importante para o concelho.

Este Decreto-Lei também não garante, de modo algum, a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras,

aspeto que deveria ser devidamente acautelado e que preocupa a bancada do Bloco de Esquerda.

Neste sentido, o Bloco de Esquerda votará favoravelmente os projetos de resolução para a cessação da

vigência deste Decreto-Lei, mas compromete-se no debate e na procura de soluções eficazes no sentido de

garantir que esta atividade fique exclusivamente no domínio público.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Isaac.

O Sr. Manuel Isaac (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado das Florestas e

Desenvolvimento Rural, Srs.ª e Srs. Deputados: O PS está agora muito preocupado com a situação da

Coudelaria Alter Real e com a Fundação Alter Real (FAR), mas foi o grande responsável por esta instituição

centenária ter chegado ao estado calamitoso a que chegou.

Conforme a Inspeção-Geral de Finanças apurou no relatório à FAR, a situação económica e financeira da

Fundação foi desequilibrada desde a sua criação, em 2007. Para esta situação de desequilíbrio terá

contribuído o passivo de cerca de 2,5 milhões de euros, transferidos, logo em 2007, do Serviço Nacional

Coudélico para a FAR.

A dotação orçamental inicial do Estado, no montante de 790 000 € já se encontrava esgotada no momento

de criação da FAR face aos gastos assumidos pelo ex-SNC até à data dessa criação.

A debilidade financeira da Fundação veio a ser comprovada pelo relatório da Inspeção-Geral de Finanças,

no qual se identificou: gestão pouco criteriosa; ausência de estratégia; esforço financeiro do Estado acumulado

orçado em 14,2 milhões de euros; acumulação de passivo superior ao ativo em 1,1 milhões de euros;

responsabilidades não cobertas com fundos próprios no montante previsto de 5,26 milhões de euros.

Em agosto de 2012 foi convocada, pela Ministra da Agricultura e do Mar, uma reunião com o Conselho de

Fundadores da FAR, na qual foi comunicada a indisponibilidade financeira do Estado em prosseguir o apoio e

a extinção da Fundação, nos seus termos atuais.

É certo — e todos nós sabemos — que alguns fundadores manifestaram oposição à extinção da FAR,

tendo assumido a intenção de apresentar um plano de viabilização da Fundação. No entanto, para além de

questões legais controversas suscitadas pelo plano de viabilização, foram suscitadas outras questões que

impediram este plano de avançar e que convém realçar: o business plan não reuniu suficiente confiança,

subsistiam dúvidas quanto ao esquema de financiamento; o plano não apresentava garantias suficientes de